Ato COTEPE/ICMS nº 75 de 14/10/1998


 Publicado no DOU em


Ratifica os Convênios nºs 75/98 ao 105/98.


Impostos e Alíquotas por NCM

O Presidente da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, no uso da atribuição que lhe confere o art. 37, inciso II, parágrafo único, do Regimento Interno do Conselho Nacional de Política Fazendária, declara

Ratificados os Convênios ICMS a seguir identificados, celebrados na 91ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Bonito, MS, no dia 18 de setembro de 1998, e publicados no Diário Oficial da União de 25 de setembro de 1998.

CONVÊNIO ICMS nº 75/98 - Autoriza os Estados do Rio de Janeiro e do Paraná a conceder crédito presumido do ICMS nas saídas internas de carne de rã.

CONVÊNIO ICMS nº 76/98 - Autoriza os Estados do Pará e do Amazonas a conceder isenção do ICMS às operações internas e interestaduais de pirarucu criado em cativeiro.

CONVÊNIO ICMS nº 77/98 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias importadas do exterior pelo SENAI.

CONVÊNIO ICMS nº 78/98 - Dispõe sobre a adesão do Estado da Bahia às disposições do Convênio ICMS nº 5/98, de 20.03.1998, que autoriza aos Estados que menciona a conceder isenção na importação de equipamento médico-hospitalar.

CONVÊNIO ICMS nº 79/98 - Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS em doações de material de construção efetuadas ao Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

CONVÊNIO ICMS nº 80/98 - Autoriza o Estado de Santa Catarina a aplicar margens de valor agregado diferentes daquelas constantes do Convênio ICMS nº 105/92, de 25.09.1992, que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes

CONVÊNIO ICMS nº 81/98 - Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Paraná, de Tocantins, do Ceará, do Amazonas, do Amapá e do Rio de Janeiro a conceder crédito fiscal presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF

CONVÊNIO ICMS nº 82/98 - Altera percentual constante das Tabelas I, II, III e IV que compõem o Anexo I do Convênio ICMS nº 105/92 de 25.09.1992 que trata da substituição tributária com derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes

CONVÊNIO ICMS nº 83/98 - Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 86/97, de 26.09.1997, que autoriza os Estados de São Paulo e Rio de Janeiro a dispensar os créditos tributários e conceder parcelamento no caso que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 84/98 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS nas operações internas com adubo orgânico

CONVÊNIO ICMS nº 85/98 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 89/97, de 26.09.1997, que concede benefícios fiscais

CONVÊNIO ICMS nº 86/98 - Altera a cláusula décima primeira do Convênio ICM nº 35/77, de 07.12.1977, que concede benefícios nas saídas e reprodutores e matrizes de gado

CONVÊNIO ICMS nº 87/98 - Revoga o Convênio ICMS nº 52/89, 29.05.1989, que autoriza o Estado de Santa Catarina a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas de vinho

CONVÊNIO ICMS nº 88/98 - Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Minas Gerais, de São Paulo e do Paraná a conceder crédito presumido às saídas de alho do estabelecimento produtor

CONVÊNIO ICMS nº 89/98 - Autoriza os Estados de Santa Catarina, de Mato Grosso, do Piauí, do Espírito Santo e do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores, máquinas e equipamentos quando adquiridos pela Polícia Militar do Estado e destinados ao seu Corpo de Bombeiros para utilização nas suas atividades específicas

CONVÊNIO ICMS nº 90/98 - Autoriza o Estado do Paraná a reduzir a base de cálculo do ICMS nas saídas internas do produto denominado "gás de refinaria"

CONVÊNIO ICMS nº 91/98 - Autoriza os Estados de Santa Catarina, do Distrito Federal, do Espírito Santo e do Pará a conceder isenção do ICMS nas operações internas com veículos automotores adquiridos por Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais - APAE

CONVÊNIO ICMS nº 92/98 - Autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder isenção do ICMS nas operações de importação de equipamentos destinados à implantação de um sistema de telecomunicação via satélite

CONVÊNIO ICMS nº 93/98 - Autoriza os Estados do Pará, do Rio Grande do Sul, do Ceará, do Piauí e do Amazonas a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica, nas condições que especifica

CONVÊNIO ICMS nº 94/98 - Dispõe sobre a adesão do Estado do Amazonas ao Convênio ICMS nº 9/93, 30.04.1993, que concede redução da base de cálculo no fornecimento de refeição promovido por bares restaurantes e estabelecimentos similares

CONVÊNIO ICMS nº 95/98 - Concede isenção do ICMS nas importações de produtos imunobiológicos, medicamentos e inseticidas, destinados à vacinação e combate à dengue, malária e febre amarela, realizadas pela Fundação Nacional de Saúde

CONVÊNIO ICMS nº 96/98 - Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a não exigir os créditos tributários que especifica

CONVÊNIO ICMS nº 97/98 - Altera dispositivo do Convênio ICMS nº 129/97, de 12.12.1997, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS nºs 37/92, de 03.04.1992, 132/92, de 25.09.1992, e 52/93, de 30.04.1993.

CONVÊNIO ICMS nº 98/98 - Inclui empresas no Anexo I do Convênio ICM nº 4/89, de 21.02.1989, que concede regime especial a empresas de telecomunicações e estabelece outra providência

CONVÊNIO ICMS nº 99/98 - Autoriza os Estados do Rio Grande do Sul, Santa Catarina, do Tocantins e do Rio de Janeiro a conceder isenção nas saídas internas destinadas aos estabelecimentos localizados em Zona de Processamento de Exportação - ZPE, na forma que especifica

CONVÊNIO ICMS nº 100/98 - Autoriza o Estado de Minas Gerais a não exigir o crédito tributário na operação que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 101/98 - Prorroga as disposições do Convênio ICMS nº 23/97, de 21.03.1997, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática.

CONVÊNIO ICMS nº 102/98 - Autoriza o Estado do Ceará a conceder isenção do ICMS nas operações internas aquisições de veículos pelo Tribunal de Justiça do Estado.

CONVÊNIO ICMS nº 103/98 - Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir os créditos tributários que especifica, da PROTECÁRDIO - Clínica de Hemodinâmica, Diagnóstico S/C Ltda.

CONVÊNIO ICMS nº 104/98 - Autoriza o Estado da Paraíba a não exigir multa e juros da Sociedade Anônima de Eletrificação da Paraíba - SAELPA, no caso que especifica.

CONVÊNIO ICMS nº 105/98 - Autoriza os Estados de Pernambuco, da Paraíba e do Piauí a conceder crédito presumido do ICMS na aquisição de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF.

PEDRO PARENTE