Legislação

Consulta SEFAZ Nº 482 DE 22/12/1996 Aeronaves/Partes/Peças - Importação Estadual - MT - DOE - 22 dez 1996
Consulta SEFAZ Nº 483 DE 11/11/1994 Substituição Trib.- Material Construção - Substituição Trib.- Cimento/Artefatos - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 11 nov 1994
Consulta SEFAZ Nº 483 DE 06/01/1996 Insumos/Resíduos - Adubo/Fertilizante - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 6 jan 1996
Consulta SEFAZ Nº 484 DE 21/11/1994 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 21 nov 1994
Consulta SEFAZ Nº 485 DE 21/11/1994 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 21 nov 1994
Consulta SEFAZ Nº 487 DE 21/11/1994 Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados - Mel Natural - Diferimento Estadual - MT - DOE - 21 nov 1994
Consulta SEFAZ Nº 490 DE 21/11/1994 Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados - Hortifrutigranjeiros - Isenção Estadual - MT - DOE - 21 nov 1994
Consulta SEFAZ Nº 491 DE 21/11/1994 Substituição Trib.- Material Construção - Substituição Tributária-Tintas/Vernizes e Assemelhados - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 21 nov 1994
Consulta SEFAZ Nº 491 DE 06/01/1996 Base de Cálculo - Máq. Registradora /PDV/ECF - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 6 jan 1996
Consulta SEFAZ Nº 492 DE 28/11/1994 Prestação Serv.Telecomunicação - Crédito Fiscal - Combustível/Lubrificante/Derivado Estadual - MT - DOE - 28 nov 1994