Legislação

Consulta SEFAZ Nº 458 DE 21/10/1994 Produtor Rural - Aproveitamento Crédito Estadual - MT - DOE - 21 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 460 DE 01/11/1994 Exportação - Máq./Equip./Implemento/Usados - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 1 nov 1994
Consulta SEFAZ Nº 460 DE 31/10/1995 Incentivos Fiscais - PRODEI - Procedimento Fiscal Estadual - MT - DOE - 31 out 1995
Consulta SEFAZ Nº 461 DE 10/11/1995 Substituição Trib.- Bebidas - Inscrição Estadual Estadual - MT - DOE - 10 nov 1995
Consulta SEFAZ Nº 463 DE 21/11/1996 Importação - Bens de Uso e Consumo - Isenção Estadual - MT - DOE - 21 nov 1996
Consulta SEFAZ Nº 464 DE 16/11/1995 Certidão Negativa Déb.Fiscais Estadual - MT - DOE - 16 nov 1995
Consulta SEFAZ Nº 466 DE 01/11/1994 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 1 nov 1994
Consulta SEFAZ Nº 466 DE 27/04/1996 Crédito Fiscal - Estorno/Vedação de Crédito Estadual - MT - DOE - 27 abr 1996
Consulta SEFAZ Nº 467 DE 27/11/1996 Remessa P/ Industrialização - Devolução/Retorno de Mercadoria Estadual - MT - DOE - 27 nov 1996
Consulta SEFAZ Nº 468 DE 06/11/1996 Venda a Ordem/Entrega Futura - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 6 nov 1996