Legislação

Consulta SEFAZ Nº 439 DE 14/10/1994 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 440 DE 14/10/1994 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 14 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 444 DE 11/10/1994 Algodão/Caroço - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 11 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 444 DE 27/09/1995 Importação - Isenção - Indeferimento do Pedido Estadual - MT - DOE - 27 set 1995
Consulta SEFAZ Nº 445 DE 14/10/1994 Importação - Diferencial Alíquota - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 17 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 445 DE 15/12/1995 Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 15 dez 1995
Consulta SEFAZ Nº 446 DE 14/10/1994 ICMS Frete - CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas Estadual - MT - DOE - 14 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 446 DE 01/12/1995 Regime de Apuração do Imposto - Prazo de Recolhimento Estadual - MT - DOE - 1 dez 1995
Consulta SEFAZ Nº 446 DE 01/12/1995 Regime de Apuração do Imposto - Prazo de Recolhimento Estadual - MT - DOE - 1 dez 1995
Consulta SEFAZ Nº 446 DE 22/12/2004 Templos Religiosos - Cadastro de Contribuintes Estadual - MT - DOE - 22 dez 2004