Legislação

Decreto Nº 16307 DE 27/11/2015 Rep. - Acrescenta os §§ 9º e 10, ao art. 4º , do Decreto nº 16.212 , de 05 de outubro de 2015, que "Regulamenta o tratamento favorecido, diferenciado e simplificado para as microempresas, empresas de pequeno porte e microempreendedores individuais nas licitações de bens, serviços e obras no âmbito da Administração Pública Estadual.". Estadual - PI - DOE - 10 dez 2015
Portaria ST Nº 1130 DE 10/12/2015 Divulga os preços das mercadorias de que trata o Livro IV do RICMS/2000, para vigorar a partir de 16 de dezembro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2015
Portaria ST Nº 1129 DE 10/12/2015 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 14 a 20 de dezembro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2015
Portaria SAF Nº 1956 DE 10/12/2015 Divulga a adesão de contribuinte ao Regime Tributário Especial instituído pelo Decreto nº 42.649/2010. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2015
Portaria SAF Nº 1957 DE 10/12/2015 Altera a Tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/14, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2015
Lei Nº 7125 DE 10/12/2015 Torna obrigatória a divulgação dos telefones dos órgãos policiais em pet shops, clinicas veterinárias e similares, visando o combate aos maus tratos a animais silvestres, domésticos ou domesticados. Estadual - RJ - DOE - 11 dez 2015
Portaria SEDUC Nº 316 DE 10/12/2015 Define normas e procedimentos para o integral cumprimento do Decreto nº 52.605, de 15 de outubro de 2015, que regulamenta o Programa Escola Melhor: Sociedade Melhor. Estadual - RS - DOE - 11 dez 2015
Portaria SEF Nº 447 DE 08/12/2015 Altera a Portaria SEF nº 287, de 2011, que define instruções adicionais para a geração dos arquivos da EFD por contribuintes estabelecidos em Santa Catarina. Estadual - SC - DOE - 11 dez 2015
Lei Nº 16049 DE 10/12/2015 Dispõe sobre a emissão de ruídos sonoros provenientes de aparelhos de som portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2015
Deliberação ARSESP Nº 607 DE 09/12/2015 Dispõe sobre o cálculo a cobrança e o recolhimento à ARSESP dos valores complementares da Taxa de Regulação, Controle e Fiscalização - TRCF pelas Concessionárias de Gás Canalizado, instituída pela Lei Complementar nº 1.025, e Decreto nº 52.455 de 7 de dezembro de 2007. Estadual - SP - DOE - 11 dez 2015

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