Legislação

Consulta SEFAZ Nº 401 DE 27/12/2013 Substituição Tributária - Aquisição - Transferência - Saídas interestaduais Estadual - MT - DOE - 27 dez 2013
Consulta SEFAZ Nº 402 DE 11/08/1995 ICMS/Recolhimento Indevido - Documento Fiscal - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 11 ago 1995
Consulta SEFAZ Nº 406 DE 04/10/1994 Madeira - Exportação Estadual - MT - DOE - 4 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 408 DE 04/10/1994 Substituição Trib.- Veículo Automotor - Frete - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 4 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 409 DE 04/10/1994 Máq. Registradora /PDV/ECF - Hortifrutigranjeiros - Alíquota Estadual - MT - DOE - 4 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 413 DE 05/11/2001 Diferimento - Látex - Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 5 nov 2001
Consulta SEFAZ Nº 415 DE 19/08/2002 Benefício Fiscal - Diferencial Alíquota - Empresa Distrib. Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 19 ago 2002
Consulta SEFAZ Nº 416 DE 17/10/1994 Exportação - Insumo Agropecuário - Alíquota Estadual - MT - DOE - 17 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 417 DE 25/08/1996 Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 25 ago 1996
Consulta SEFAZ Nº 419 DE 14/11/2001 Construção Civil - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 14 nov 2001