Legislação

Consulta SEFAZ Nº 382 DE 27/09/1994 Insumo Agropecuário - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 27 set 1994
Consulta SEFAZ Nº 382 DE 18/12/2013 Tratamento Tributário - Máq./Equip./Implemento/Aparelho Agrícola e Industrial Estadual - MT - DOE - 18 dez 2013
Consulta SEFAZ Nº 384 DE 21/12/1993 Crédito Fiscal - Documento Fiscal - Imposto Não Descatado Estadual - MT - DOE - 21 dez 1993
Consulta SEFAZ Nº 384 DE 31/10/2001 Máq. Registradora /PDV/ECF - Obrigatoriedade de uso Estadual - MT - DOE - 31 out 2001
Consulta SEFAZ Nº 384 DE 19/12/2013 Consulta - Tratamento Tributário - Prestação Serv.Transp.Rod.Passageiros - Frete Estadual - MT - DOE - 19 dez 2013
Consulta SEFAZ Nº 385 DE 27/09/1994 Transferência Entre Estabelecimentos - Soja - Diferimento Estadual - MT - DOE - 27 set 1994
Consulta SEFAZ Nº 385 DE 31/10/2001 Base de Cálculo - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 31 out 2001
Consulta SEFAZ Nº 386 DE 27/09/1994 Produtos Limpeza/Uso Doméstico - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 27 set 1994
Consulta SEFAZ Nº 389 DE 27/09/1994 Documento Fiscal - Tradição real/simbólica das Mercadorias Estadual - MT - DOE - 27 set 1994
Consulta SEFAZ Nº 389 DE 31/10/2001 Máq. Registradora /PDV/ECF - Crédito Fiscal - Multa Estadual - MT - DOE - 31 out 2001