Legislação

Consulta SEFAZ Nº 361 DE 29/07/2002 Crédito Fiscal - Substituição Trib.- Cimento/Artefatos - Indústria Estadual - MT - DOE - 29 jul 2002
Consulta SEFAZ Nº 361 DE 29/11/2013 Consulta - Venda - Aquisição - Agua Natural Canalizada Estadual - MT - DOE - 29 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 362 DE 23/11/1993 Isenção - Insumo Agropecuário Estadual - MT - DOE - 23 nov 1993
Consulta SEFAZ Nº 362 DE 05/09/1994 Regime de Apuração do Imposto - Apuração decendial - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 5 set 1994
Consulta SEFAZ Nº 362 DE 15/10/2001 ECF - Empresa Agropastorial Estadual - MT - DOE - 15 out 2001
Consulta SEFAZ Nº 362 DE 29/11/2013 Máq./Equip./Implemento - Substituição Tributária - Implementos Agricolas - Anexo VII do RICMS - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 29 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 363 DE 23/11/1993 ITCD - Doação de Mercadorias - Isenção Estadual - MT - DOE - 23 nov 1993
Consulta SEFAZ Nº 363 DE 29/11/2013 SIMPLES NACIONAL - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 29 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 364 DE 24/11/1993 Produtos Padaria/Congêneres Estadual - MT - DOE - 24 nov 1993
Consulta SEFAZ Nº 366 DE 03/12/1993 Insumos/Resíduos - Insumo Agropecuário - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 3 dez 1993