Legislação

Consulta SEFAZ Nº 340 DE 22/11/2013 Prestação de Serviço de Transporte - PRODEIC - PROALMAT Estadual - MT - DOE - 22 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 341 DE 25/07/2002 Construção Civil - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 25 jul 2002
Consulta SEFAZ Nº 343 DE 02/08/2002 Alíquota Estadual - MT - DOE - 2 ago 2002
Consulta SEFAZ Nº 344 DE 02/08/2002 PROMADEIRA - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 2 ago 2002
Consulta SEFAZ Nº 344 DE 22/11/2013 Regime Estimativa - Anexo VIII do RICMS - SIMPLES NACIONAL - ICMS-ST Estadual - MT - DOE - 22 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 345 DE 22/08/1994 Bens de Uso e Consumo - Bens Ativo Imob. - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 22 ago 1994
Consulta SEFAZ Nº 346 DE 26/11/2013 Tratamento Tributário - Venda - Indústria - Comércio Varejista - Substituição Tributária - Regime Estimativa Segmentada - SIMPLES NACIONAL Estadual - MT - DOE - 26 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 348 DE 25/11/2013 ICMS-ST - Indústria - Redução de Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 25 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 349 DE 27/11/2013 SIMPLES NACIONAL - Tratamento Tributário - Comércio Varejista - Produtos Farmacêuticos Estadual - MT - DOE - 27 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 350 DE 26/11/2013 SIMPLES NACIONAL - Comércio Varejista - Produtos Farmacêuticos - Manipulação de Medicamentos Estadual - MT - DOE - 26 nov 2013