Legislação

Consulta SEFAZ Nº 331 DE 12/11/2013 Prestação de Serviço de Transporte - Venda - Redução de Base de Cálculo - Consulta Estadual - MT - DOE - 12 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 334 DE 27/10/1993 Base de Cálculo - Bens Ativo Imob. - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 27 out 1993
Consulta SEFAZ Nº 335 DE 26/10/1993 Microempresas/Emp.Pequeno Porte - Vestuário Estadual - MT - DOE - 26 out 1993
Consulta SEFAZ Nº 335 DE 17/08/1994 Máq./Equip./Implemento - Diferencial Alíquota - Diferimento Estadual - MT - DOE - 17 ago 1994
Consulta SEFAZ Nº 339 DE 01/12/2004 Incentivo à cultura - ICMS Garantido - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 1 dez 2004
Consulta SEFAZ Nº 339 DE 21/11/2013 Microprodutor rural - Gado - Comércio Atacadista - Cadastrar/Recadastrar - Inscrição Estadual - Indústria Estadual - MT - DOE - 21 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 340 DE 11/11/1993 Atualização Monetária - Cálculo do ICMS Estadual - MT - DOE - 11 nov 1993
Consulta SEFAZ Nº 340 DE 27/07/1995 Documento Fiscal - NF Mercadorias/Serviços Estadual - MT - DOE - 27 jul 1995
Consulta SEFAZ Nº 340 DE 19/07/2002 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Imunidade Estadual - MT - DOE - 19 jul 2002
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