Legislação

Consulta SEFAZ Nº 351 DE 15/08/2002 Prestação Serv.Telecomunicação - Cartão Indutivo - Não Incidência Estadual - MT - DOE - 15 ago 2002
Consulta SEFAZ Nº 351 DE 26/11/2013 Saída interna - Lenha/Resíduo de Madeira - Diferimento - FAMAD - FETHAB Estadual - MT - DOE - 26 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 352 DE 30/08/1994 Benefício Fiscal - Isenção - Hidrelétricas Estadual - MT - DOE - 30 ago 1994
Consulta SEFAZ Nº 353 DE 24/07/2002 Importação - Adubo/Fertilizante - Diferimento Estadual - MT - DOE - 24 jul 2002
Consulta SEFAZ Nº 353 DE 27/11/2013 Imunidade - Templos Religiosos - Telecomunicação - Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 27 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 354 DE 21/01/1994 Prazo de Recolhimento - Prestação Serv.Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 21 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 355 DE 17/10/2001 Construção Civil - Decisão Judicial Transitada em Julgado - Não Contribuinte Estadual - MT - DOE - 17 out 2001
Consulta SEFAZ Nº 355 DE 28/11/2013 Alíquota - Saídas interestaduais - Importação - ICMS - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 28 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 356 DE 30/08/1994 IPVA - Portador Deficiência Física - Isenção Estadual - MT - DOE - 30 ago 1994
Consulta SEFAZ Nº 356 DE 27/11/2013 ICMS-ST - Substituição Tributária - Bebidas Alcoólicas Estadual - MT - DOE - 27 nov 2013