Legislação

Portaria GSF Nº 115 DE 02/04/2010 Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretária da Fazenda do Estado do Piauí e revoga os dispositivos da Portaria GSF nº 281, de 05 de agosto de 2005, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 2 abr 2010
Decreto Nº 16324 DE 07/12/2015 Aprova o Programa de Regularização Fundiária do Estado do Piauí, a ser executado pelo Instituto de Terras do Piauí (INTERPI), de conformidade com a Lei nº 6.709, de 28 de setembro de 2015. Estadual - PI - DOE - 7 dez 2015
Lei Nº 14787 DE 07/12/2015 Dispõe sobre a comercialização de partes, peças e acessórios automotivos oriundos de veículos em fim de vida útil sujeitos à desmontagem, regula o procedimento de defesa administrativa, na forma da Lei Federal nº 12.977, de 20 de maio de 2014, e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 8 dez 2015
Instrução Normativa GAB-CRE Nº 21 DE 27/11/2015 Altera dispositivo da Instrução Normativa 003/2014, que estabelece os procedimentos relativos à adesão à Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e), modelo 65. Estadual - RO - DOE - 7 dez 2015
Resolução Normativa AGR/CR Nº 40 DE 02/12/2015 Dispõe sobre os procedimentos para delegação da prestação do serviço regular de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros do Estado de Goiás, sob regime de autorização, conforme processo nº 201500029006578. Estadual - GO - DOE - 7 dez 2015
Decreto Nº 36"E" DE 08/12/2015 Declara ponto facultativo nas repartições públicas do Poder Executivo Estadual na data que menciona. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2015
Decreto Nº 14333 DE 07/12/2015 Dá nova redação ao caput do art. 4º do Decreto nº 14.257, de 4 de setembro de 2015, que regulamenta disposições da Lei nº 4.682, de 12 de junho de 2015, que institui o "Projeto Amigos do Parque", no Parque dos Poderes do Estado de Mato Grosso do Sul/Parque Estadual do Prosa. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2015
Lei Nº 4779 DE 07/12/2015 Dispõe sobre a normatização de programas de concessão de pontos e benefícios em cartão fidelidade ou cadastros de clientes, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2015
Resolução SEFAZ Nº 2682 DE 30/11/2015 Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de outubro de 2015. Estadual - MS - DOE - 9 dez 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 86 DE 03/12/2015 Dispõe sobre a inclusão de contribuinte no Regime Especial de Fiscalização - REF. Estadual - RS - DOE - 9 dez 2015

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