Legislação

Consulta SEFAZ Nº 325 DE 06/11/2013 Base de Cálculo - ICMS-ST - ANEXO XIV - RICMS Estadual - MT - DOE - 6 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 326 DE 04/09/2001 PROCAFÉ - Incentivos Fiscais Estadual - MT - DOE - 4 set 2001
Consulta SEFAZ Nº 326 DE 06/11/2013 Tratamento Tributário - Medicamentos Estadual - MT - DOE - 6 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 327 DE 19/10/1993 Prestação Serv.Telecomunicação - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 19 out 1993
Consulta SEFAZ Nº 327 DE 07/11/2013 Cadastro de Contribuintes - Bovino - Benefício Fiscal - Diferimento Estadual - MT - DOE - 7 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 328 DE 19/10/1993 Produtos "In Natura"/Semi-Elaborados - Agropecuária/Silvicultura - Benefício Fiscal Estadual - MT - DOE - 19 out 1993
Consulta SEFAZ Nº 328 DE 08/11/2013 ITCD - Adjudicação Compulsória Estadual - MT - DOE - 8 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 329 DE 08/11/2013 Subcontratação - Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e - Prestação de Serviço de Transporte Estadual - MT - DOE - 8 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 330 DE 17/08/1994 Peças Garantia - Devolução/Substituição Estadual - MT - DOE - 17 ago 1994
Consulta SEFAZ Nº 331 DE 17/08/1994 Arrendamento Mercantil-Leasing - Sujeição Passiva/Requisito Habitualidade Estadual - MT - DOE - 17 ago 1994