Legislação

Consulta SEFAZ Nº 368 DE 03/12/1993 Leite - Soja Estadual - MT - DOE - 3 dez 1993
Consulta SEFAZ Nº 368 DE 02/08/2002 Base de Cálculo - Empresa Distrib. Energia Elétrica Estadual - MT - DOE - 2 ago 2002
Consulta SEFAZ Nº 369 DE 06/12/1993 Alíquota - IPVA Estadual - MT - DOE - 6 dez 1993
Consulta SEFAZ Nº 369 DE 04/12/2013 Agenciadoras de Cargas - ICMS - Emissão Mensal da NF - Nota Fiscal Serviço - CNAE - Recolhimento do ICMS Estadual - MT - DOE - 4 dez 2013
Consulta SEFAZ Nº 370 DE 20/09/2013 Consulta - Aquisições interestaduais - Ativo Imobilizado - Diferencial Alíquota - Carga Tributária - Operação Interna/Interestadual Estadual - MT - DOE - 20 set 2013
Consulta SEFAZ Nº 371 DE 09/12/1993 Mercadoria Exposição/Feira - Operação Interna/Interestadual - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 9 dez 1993
Consulta SEFAZ Nº 371 DE 19/09/1994 Base de Cálculo - Substituição Trib.- Material Construção Estadual - MT - DOE - 19 set 1994
Consulta SEFAZ Nº 372 DE 19/09/1994 Cesta Básica - Alíquota - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 19 set 1994
Consulta SEFAZ Nº 373 DE 19/09/1994 IPVA - Autarquia/Fund.Instituida/ Mantida Poder Público Estadual - MT - DOE - 19 set 1994
Consulta SEFAZ Nº 375 DE 07/08/1995 Máq./Equip./Implemento - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 7 ago 1995