Legislação

Consulta SEFAZ Nº 389 DE 20/12/2013 Retificação de Informação - Diferimento - Transporte rodoviário de cargas - ANEXO X Estadual - MT - DOE - 20 dez 2013
Consulta SEFAZ Nº 390 DE 22/12/1993 Base de Cálculo - Lista de Preços Mínimos Estadual - MT - DOE - 22 dez 1993
Consulta SEFAZ Nº 390 DE 20/12/2013 RICMS - Lista de Preços Mínimos - Frete-FOB Estadual - MT - DOE - 20 dez 2013
Consulta SEFAZ Nº 391 DE 11/01/1994 Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 11 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 391 DE 20/12/2013 ICMS - Serviços de Transporte - Veículo Estadual - MT - DOE - 20 dez 2013
Consulta SEFAZ Nº 392 DE 27/09/2001 Crédito Fiscal - Insumo Agropecuário - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 27 set 2001
Consulta SEFAZ Nº 393 DE 11/01/1994 Crédito Fiscal - Energia Elétrica/Telecomunicação/Água ... - Espontaneidade Estadual - MT - DOE - 11 jan 1994
Consulta SEFAZ Nº 393 DE 28/09/1994 Crédito Fiscal/Energia Elétrica/Telecomunicação/Água... - Energia Elétrica - Telecomunicação Estadual - MT - DOE - 28 set 1994
Consulta SEFAZ Nº 393 DE 31/10/2001 Importação - Bens de Uso e Consumo - Isenção Estadual - MT - DOE - 31 out 2001
Consulta SEFAZ Nº 394 DE 14/08/2002 Documento Fiscal - NF Emitida Fora do Estabelecimento Estadual - MT - DOE - 14 ago 2002