Legislação

Lei Nº 8068 DE 07/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade das Instituições Comerciais, Industriais e Financeiras fornecerem, por escrito, sempre que solicitado, o(s) motivo(s) de indeferimento de crédito ao consumidor, e dá providências correlatas. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2015
Lei Nº 8070 DE 10/12/2015 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação, de quaisquer Bens ou Direitos - ITCMD. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2015
Lei Nº 8071 DE 10/12/2015 Institui o Programa de Recuperação de Créditos da Fazenda Pública Estadual - RECUPERAR, e estabelece normas fiscais e procedimentais a serem observadas pelo Estado de Sergipe, por meio da Procuradoria-Geral do Estado - PGE, e da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFAZ, no que tange à redução de juros e multas de débitos relacionados com o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA. Estadual - SE - DOE - 11 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 1242 DE 08/12/2015 Altera o Anexo I da Portaria/Sefaz nº 314, de 03 de março de 2009. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 1243 DE 08/12/2015 Altera a Portaria SEFAZ nº 899, de 07 de agosto de 2015 que institui o Projeto Piloto da "Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica - NFC-e" e adota outras providências. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2015
Instrução Normativa NATURATINS Nº 4 DE 08/12/2015 Estabelece normas e procedimentos para enquadramento de percentual de reserva legal, considerando as tipologias vegetais no Estado do Tocantins. Estadual - TO - DOE - 10 dez 2015
Decreto Nº 3909-R DE 10/12/2015 Introduz alterações no RICMS/ES, aprovado pelo Decreto nº 1.090-R, de 25 de outubro de 2002. Estadual - ES - DOE - 11 dez 2015
Portaria "N" DETRAN-MS Nº 30 DE 26/11/2015 Rep. - Dispõe sobre o credenciamento de empresas que pretendem atuar no ramo de desmontagem e destinação das peças usadas de veículos automotores. Estadual - MS - DOE - 11 dez 2015
Portaria "N" DETRAN-MS Nº 31 DE 10/12/2015 Dispõe sobre o credenciamento de empresas que pretendem atuar no ramo de reciclagem, compactação e esmagamento de veículo em fim de vida útil e sucata veicular. Estadual - MS - DOE - 11 dez 2015
Norma Administrativa SUDEMA Nº 125 DE 24/11/2015 Dispensa do Licenciamento Ambiental para as atividades listadas. Estadual - PB - DOE - 11 dez 2015

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