Legislação

Consulta SEFAZ Nº 421 DE 05/10/1994 Base de Cálculo - Exportação - Madeira Estadual - MT - DOE - 5 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 422 DE 15/11/2001 IPVA - Portador Deficiência Física - Isenção Estadual - MT - DOE - 15 nov 2001
Consulta SEFAZ Nº 429 DE 14/10/1994 Aproveitamento Crédito Estadual - MT - DOE - 14 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 431 DE 11/09/1995 Doação de Mercadorias - Mercadoria Apreendida Estadual - MT - DOE - 11 set 1995
Consulta SEFAZ Nº 432 DE 14/10/1994 Venda a Ordem/Entrega Futura - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 433 DE 14/10/1994 ISS - Nota Fiscal de Entrada Estadual - MT - DOE - 14 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 434 DE 14/10/1994 Prestador de Serviços/ISS - Locadora de Veículos - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 435 DE 03/12/2001 Substituição Trib.- Material Construção - Vidro Estadual - MT - DOE - 3 dez 2001
Consulta SEFAZ Nº 436 DE 14/10/1994 Substituição Trib. - Produto Farmacêutico - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 14 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 437 DE 14/10/1994 Crédito Trib. Extinção/Exclusão/Suspensão/Remissão - Dação em Pagamento Estadual - MT - DOE - 14 out 1994