Legislação

Consulta SEFAZ Nº 447 DE 14/10/1994 Instituição Financeira/Seguradora - Sujeição Passiva/Requisito Habitualidade - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 14 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 447 DE 28/09/1995 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados Estadual - MT - DOE - 28 set 1995
Consulta SEFAZ Nº 447 DE 29/11/2001 Crédito Trib. Extinção/Exclusão/Suspensão/Remissão - Parcelamento Estadual - MT - DOE - 29 nov 2001
Consulta SEFAZ Nº 450 DE 02/10/1995 Substituição Trib.- Bebidas - Café - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 2 out 1995
Consulta SEFAZ Nº 451 DE 24/10/1994 Índice Participação Município - Venda p/ Entrega Futura Estadual - MT - DOE - 24 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 453 DE 24/10/1994 Documento Fiscal - Séries/Subséries da NF - Sist. Eletrônico Proc. Dados Estadual - MT - DOE - 24 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 454 DE 26/12/2001 Incentivos Fiscais - PROALMAT - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 26 dez 2001
Consulta SEFAZ Nº 456 DE 24/10/1994 Regime de Apuração do Imposto - Apuração decendial - Prazo Recolhimento/Postergação Estadual - MT - DOE - 24 out 1994
Consulta SEFAZ Nº 456 DE 20/10/1995 Benefício Fiscal - Diferimento - Máq./Equip./Implemento Estadual - MT - DOE - 20 out 1995
Consulta SEFAZ Nº 457 DE 20/10/1996 Madeira - Isenção Estadual - MT - DOE - 20 out 1996