Legislação

Consulta SEFAZ Nº 469 DE 05/12/1995 Documento Fiscal - Cupom Fiscal Estadual - MT - DOE - 5 dez 1995
Consulta SEFAZ Nº 473 DE 01/11/1994 Remessa P/ Beneficiamento - Algodão/Caroço - Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 1 nov 1994
Consulta SEFAZ Nº 474 DE 01/11/1994 Operação C/ Roupas Novas/Usadas - Redução de Base de Cálculo - Calçados Estadual - MT - DOE - 1 nov 1994
Consulta SEFAZ Nº 474 DE 22/12/1996 Máq./Equip./Implemento - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 22 dez 1996
Consulta SEFAZ Nº 478 DE 19/12/1995 Doação Bens/Direitos - ITCD Estadual - MT - DOE - 19 dez 1995
Consulta SEFAZ Nº 479 DE 11/11/1994 Alíquota - Diferimento - Milho Estadual - MT - DOE - 11 nov 1994
Consulta SEFAZ Nº 480 DE 22/12/1996 Mel e Subprodutos do Mel - Diferimento Estadual - MT - DOE - 22 dez 1996
Consulta SEFAZ Nº 481 DE 11/11/1994 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 11 nov 1994
Consulta SEFAZ Nº 481 DE 11/11/1994 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 11 nov 1994
Consulta SEFAZ Nº 481 DE 11/11/1994 Substituição Trib.- Combustível/Deriv. ou Ñ Petróleo - Aproveitamento Crédito - Alíquota Estadual - MT - DOE - 11 nov 1994