Legislação

Portaria SESAU Nº 426 DE 11/12/2015 Institui o Incentivo Financeiro para o Fortalecimento da Vigilância em Saúde nos Municípios do Estado de Alagoas, delimitando os critérios para estratificação, a composição do incentivo, bem como o número de indicadores, os procedimentos para monitoramento e os condicionantes a serem aplicados como resultado da avaliação e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 14 dez 2015
Resolução CEPRAM Nº 205 DE 24/11/2015 Dispõe sobre o depósito e a guarda provisórios de animais silvestres apreendidos ou resgatados pelo Instituto do Meio Ambiente - IMA/AL, como também oriundos de entrega espontânea, quando houver justificada impossibilidade das destinações previstas no § 1º do art. 25, da Lei nº 9.605 , de 12 de fevereiro de 1998, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 14 dez 2015
Comunicado SRE Nº 18 DE 14/12/2015 Comunica o preço médio ponderado a consumidor final (PMPF) para o cálculo do ICMS substituição tributária dos combustíveis que especifica, a vigorar a partir de 16 de dezembro de 2015. Estadual - AL - DOE - 15 dez 2015
Lei Nº 15910 DE 11/12/2015 Dispõe sobre a criação da política de aquisição de alimentos da agricultura familiar do Estado do Ceará. Estadual - CE - DOE - 11 dez 2015
Decreto Nº 36977 DE 14/12/2015 Altera o inciso VI, bem como acrescenta a alínea "d" ao artigo 27, do Decreto nº 30.254 , de 03 de abril de 2009, que regulamenta a Lei Complementar nº 766 , de 19 de junho de 2008, que dispõe sobre o uso e a ocupação do solo no Comércio Local Sul, do Setor de Habitações Coletivas Sul - SHCS, na Região administrativa de Brasília - RA - I, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2015
Decreto Nº 36978 DE 14/12/2015 Regulamenta a emissão de Atestados Médicos Digitais - E-Atestado, de que trata a Lei Distrital nº 5.526, de 26 de agosto de 2015, e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2015
Ato Declaratório Interpretativo SEF Nº 99 DE 14/12/2015 Dispõe sobre a comprovação da inexistência de determinado fato gerador ou do inequívoco pagamento de determinado crédito tributário, ensejará a exclusão do respectivo valor do total do crédito consolidado objeto de parcelamento concedido, não prevalecendo em relação a tais valores o princípio da confissão irretratável. Estadual - DF - DOE - 15 dez 2015
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 568 DE 03/12/2015 Inclui, na Tabela de Valores de Referência para fins de cobrança de ICMS, os produtos que especifica. Estadual - MA - DOE - 11 dez 2015
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 570 DE 07/12/2015 Inclui Código de Receita na Tabela de Codificação de Receitas Estaduais do Sistema de Arrecadação Estadual. Estadual - MA - DOE - 11 dez 2015
Portaria GABIN/SEFAZ Nº 571 DE 07/12/2015 Altera o Anexo Único da Portaria nº 390/2015, que dispõe sobre a complementação da alíquota do ICMS, relativa às operações ou prestações provenientes de unidades da Federação que concedem benefícios fiscais não autorizados por convênio celebrado nos termos da Lei Complementar nº 24, de 07.01.1975. Estadual - MA - DOE - 11 dez 2015

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