Legislação

Consulta SEFAZ Nº 519 DE 21/12/1994 Benefício Fiscal - Isenção - Tratamento Dif./Procedência Merc. Estadual - MT - DOE - 21 dez 1994
Consulta SEFAZ Nº 519 DE 04/01/2002 Indústria Doces/Pães/Congêneres - Regime Estimativa - Obrigatoriedade de uso Estadual - MT - DOE - 4 jan 2002
Consulta SEFAZ Nº 519 DE 28/12/2001 Indústria Doces/Pães/Congêneres - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 28 dez 2001
Consulta SEFAZ Nº 521 DE 16/12/1994 Cesta Básica - Base de Cálculo - Alíquota Estadual - MT - DOE - 16 dez 1994
Consulta SEFAZ Nº 523 DE 10/12/2002 Bens Ativo Imob. - Crédito Fiscal - Armazenamento de Mercadorias Estadual - MT - DOE - 10 dez 2002
Consulta SEFAZ Nº 524 DE 16/12/1994 Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor - Importação Estadual - MT - DOE - 16 dez 1994
Consulta SEFAZ Nº 526 DE 16/12/1994 Substituição Trib.- Grãos - Arroz - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 16 dez 1994
Consulta SEFAZ Nº 526 DE 16/12/1994 Substituição Trib.- Grãos - Arroz - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 16 dez 1994
Consulta SEFAZ Nº 527 DE 16/12/1994 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - Não Contribuinte Estadual - MT - DOE - 16 dez 1994
Consulta SEFAZ Nº 530 DE 12/12/1994 Soja - Exportação Estadual - MT - DOE - 12 dez 1994