Legislação

Portaria SUTRI Nº 509 DE 04/12/2015 Altera a Portaria nº 435, de 23 de dezembro de 2014, que divulga relação de estabelecimentos industriais fabricantes deste Estado credenciados para receber mercadoria com diferimento e promover a saída interestadual com isenção ou com redução de base de cálculo do ICMS. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2015
Portaria SUTRI Nº 510 DE 04/12/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 474, de 26 de junho de 2015, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2015
Decreto Nº 46903 DE 04/12/2015 Altera o Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2015
Resolução SEF Nº 4844 DE 04/12/2015 Revoga as autorizações concedidas com base no § 7º do art. 85 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, para o recolhimento mensal global do ICMS incidente na saída em operação interestadual de leite não acondicionado em embalagem própria para consumo. Estadual - MG - DOE - 5 dez 2015
Portaria GSER Nº 291 DE 02/12/2015 Altera o artigo 6º da Portaria nº 286/GSER, de 27.11.2015. Estadual - PB - DOE - 5 dez 2015
Edital de Justificativa Substituição DAS Nº 23 DE 05/12/2015 Informa que os contribuintes poderão transmitir, através da internet, a partir do dia 05.12.2015 até o dia 15.12.2015, os arquivos SEF e RI substitutos, referentes às justificativas de substituição de arquivos deferidas. Estadual - PE - DOE - 5 dez 2015
Portaria SAF Nº 1954 DE 04/12/2015 Altera a Portaria SAF nº 1.507/2014, que dispõe sobre o regime de tributação diferenciado instituído pelo Decreto nº 44.498/2013. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2015
Portaria JRF Nº 55 DE 04/12/2015 Estabelece critérios objetivos para aferir a conexão de processos nos litígios tributários na Junta de Revisão Fiscal, e dá providências a respeito da distribuição por dependência para os auditores tributários. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2015
Decreto Nº 45482 DE 04/12/2015 Altera o Decreto Estadual nº 44.820, de 02 de junho de 2014, e dá outras providências. Estadual - RJ - DOE - 7 dez 2015
Decreto Nº 25718 DE 04/12/2015 Altera o Decreto nº 20.601, de 27 de junho de 2008, que cria códigos de receita para recolhimento do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - ITCD. Estadual - RN - DOE - 5 dez 2015

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