Legislação

Portaria Conjunta CAT/CAF Nº 3 DE 04/12/2015 Altera a Portaria Conjunta CAT/CAF 02/2011, que institui Tabelas de Conversão de Códigos de Receita em Códigos Orçamentários, Extraorçamentários, Contábeis e Fonte de Recursos. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2015
Decreto Nº 61694 DE 04/12/2015 Dá nova redação ao Regulamento do Serviço Intermunicipal de Transporte Coletivo de Passageiros, sob o regime de fretamento, aprovado pelo Decreto nº 29.912, de 12 de maio de 1989, alterado pelos Decretos nº 31.105, de 27 de dezembro de 1989, e nº 32.550, de 7 de novembro de 1990. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2015
Decreto Nº 61696 DE 04/12/2015 Regulamenta a Lei nº 16.029, de 3 de dezembro de 2015, que institui o Programa de Parcelamento de Débitos - PPD no Estado de São Paulo e dá outras providências. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2015
Resolução STM Nº 57 DE 04/12/2015 Autorizar integrações física e tarifária envolvendo os atendimentos metropolitanos gerenciados pela Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos de São Paulo S.A - EMTU/SP, que especifica. Estadual - SP - DOE - 5 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 1230 DE 02/12/2015 Dispõe sobre períodos de apuração e prazos de pagamento do ICMS. Estadual - TO - DOE - 4 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 63 DE 02/12/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 4 dez 2015
Decreto Nº 36517 DE 03/12/2015 Regulamenta a Lei nº 2.903, de 25 de junho de 2004, que "Reformula o Programa de Incentivo ao Uso de Calcário na Correção de Solos, instituído pela Lei nº 2.803, de 23 de junho de 2003" e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 dez 2015
Decreto Nº 36518 DE 03/12/2015 Modifica dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999, e dá outras providências. Estadual - AM - DOE - 3 dez 2015
Lei Nº 18640 DE 04/12/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade das concessionárias de automóveis sediadas no Estado do Paraná apresentarem ao consumidor o orçamento nas revisões conforme o especificado pelo fabricante no manual do veículo. Estadual - PR - DOE - 7 dez 2015
Decreto Nº 2963 DE 04/12/2015 Introduz alteração no Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - RICMS. Estadual - PR - DOE - 7 dez 2015

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