Legislação

Portaria DERAL Nº 49 DE 07/12/2015 Divulga o preço médio recebido pelos produtores de milho no Paraná. Estadual - PR - DOE - 8 dez 2015
Portaria SF Nº 204 DE 27/11/2015 Rep. - Dispõe sobre quotas de óleo diesel a ser adquirido com a isenção do ICMS, por empresa ou consórcio de empresas responsáveis pela exploração de serviço de transporte público de passageiros. Estadual - PE - DOE - 8 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 269 DE 08/12/2015 Concede Regime Especial concedendo condição responsável pelo pagamento do ICMS previsto no artigo 426-A, § 8º do RICMS. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 337 DE 08/12/2015 Concede Regime Especial REOA 33/2014, deferido pelo Estado do Espírito Santo, relativo a emissão de DANFE simplificado. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 283 DE 08/12/2015 Concede Regime Especial relativo à suspensão do lançamento do imposto incidente no desembaraço aduaneiro de matéria prima e produto intermediário para fabricação de luminária LED, nos termos dos artigos 395-G e 395-H do RICMS/2000 e do Decreto nº 60.063 de 2014. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 304 DE 08/12/2015 Concede Regime Especial relativo a procedimentos na importação de mercadorias diretamente do exterior. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2015
Comunicado DEAT Nº 305 DE 08/12/2015 Concede Regime Especial que trata das obrigações estabelecidas no artigo 7º do Anexo XVIII do RICMS e na Portaria CAT nº 97 de 2009. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2015
Comunicado DRT-5 SEM NÚMERO DE 08/12/2015 Regime Especial de Recolhimento "Ex Officio" do imposto. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2015
Resolução Conjunta PGE/SF Nº 2 DE 07/12/2015 Disciplina os procedimentos administrativos necessários ao recolhimento no âmbito do Programa de Parcelamento de Débitos - PPD, nos termos do Decreto 61.696, de 4 de dezembro de 2015. Estadual - SP - DOE - 8 dez 2015
Decreto Nº 36446 DE 07/12/2015 Altera o Decreto nº 28.576, de 14 de setembro de 2007, que dispõe sobre procedimentos relativos à aplicabilidade da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que trata do Simples Nacional, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2015

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