Legislação

Portaria SAF Nº 1957 DE 10/12/2015 Ret. - Altera a Tabela constante do Anexo VII (da Escrituração Fiscal Digital - EFD ICMS/IPI) da Parte II da Resolução SEFAZ nº 720/2014, que consolida a legislação tributária relativa ao cumprimento das obrigações acessórias do ICMS. Estadual - RJ - DOE - 17 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 49 DE 09/12/2015 Estabelece para o exercício de 2016 o valor da Unidade Fiscal de Referência do Estado do Ceará (UFIRCE), instituída pela Lei nº 13.083, de 29 de dezembro de 2000, e dá outras providências. Estadual - CE - DOE - 15 dez 2015
Decreto Nº 3870 DE 16/12/2015 Altera o Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS". Estadual - AC - DOE - 17 dez 2015
Deliberação CRH Nº 180 DE 14/12/2015 Rep. - Aprova procedimentos, limites e condicionantes para revisão dos mecanismos e valores de cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado de São Paulo, para os usuários urbanos e industriais. Estadual - SP - DOE - 17 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 322 DE 14/12/2015 Institui os códigos de receita que devem ser utilizados quando da emissão da Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE On-Line. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2015
Portaria SEFAZ Nº 317 DE 11/12/2015 Estabelece a sistemática de uniformização e identificação das mercadorias e bens passíveis de sujeição aos regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do ICMS com o encerramento de tributação, relativos às operações subsequentes. Estadual - SE - DOE - 17 dez 2015
Lei Nº 10843 DE 05/07/2001 Altera a Lei nº 7.663, de 30 de dezembro de 1991, definindo as entidades públicas e privadas que poderão receber recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos - FEHIDRO Estadual - SP - DOE - 5 jul 2001
Lei Nº 7663 DE 30/12/1991 Estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos bem como ao Sistema Integrado de Gerenciamento de Recursos Hídricos. Estadual - SP - DOE - 30 dez 1991
Portaria DETRAN Nº 2049 DE 14/12/2015 Dispõe sobre os prazos para renovação de licenciamento anual de veículos automotores para o exercício de 2016, em todo o Estado do Acre, nos termos que especifica. Estadual - AC - DOE - 17 dez 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 54 DE 18/11/2015 Prorroga a vigência do Ato Declaratório nº 022/2014-SEFAZ, que aprova o Regime Especial para a empresa ELINSA - ELETROTÉCNICA INDUSTRIAL E NAVAL DO BRASIL LTDA - EPP, referente ao cumprimento de obrigações fiscais relativas ao ICMS. Estadual - AP - DOE - 15 dez 2015

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