Legislação

Decreto Nº 36447 DE 07/12/2015 Dispõe sobre a cassação da inscrição no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Paraíba - CCICMS/PB, de qualquer empresa que faça uso direto ou indireto de trabalho escravo ou em condições análogas a escravidão, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 dez 2015
Ato Normativo UNATRI Nº 22 DE 04/12/2015 Altera o Ato Normativo UNATRI nº 025/2009, de 18 de dezembro de 2009, que dispõe sobre preços referenciais de mercado nas operações com os produtos que especifica. Estadual - PI - DOE - 7 dez 2015
Resolução SEFAZ Nº 947 DE 03/12/2015 Regulamenta o reconhecimento da isenção de IPVA para proprietários de veículos automotores de transporte escolar, prevista no inciso XV do art. 5º da Lei nº 2.877/1997 , acrescido pelo art. 1º da Lei nº 7.068/2015 . Estadual - RJ - DOE - 8 dez 2015
Instrução Normativa SEFAZ Nº 64 DE 03/12/2015 Altera os valores dos Produtos, da Lista de Preços - Boletim Informativo, para efeito de determinar a base cálculo do ICMS. Estadual - TO - DOE - 7 dez 2015
Decreto Nº 33674 DE 24/01/2013 Concede Bolsa de Desempenho Fiscal, no âmbito do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 25 jan 2013
Lei Nº 10895 DE 26/12/1996 Institui o Fundo de Fomento Automotivo do Estado do Rio Grande do Sul - FOMENTAR/RS e dá outras providências. Estadual - RS - DOE - 26 dez 1996
Instrução Normativa SEFAZ Nº 7 DE 17/11/2015 Estabelece procedimentos para operacionalização do tratamento a ser dado às operações com autopeças. Estadual - AP - DOE - 2 dez 2015
Ato Declaratório SEFAZ Nº 56 DE 04/11/2015 Aprova Regime Especial para comercialização de "marketing direto" pela empresa AMWAY DO BRASIL LIMITADA, assim como apuração e recolhimento do ICMS por Substituição Tributária. Estadual - AP - DOE - 2 dez 2015
Decreto Nº 36957 DE 07/12/2015 Altera o Decreto nº 25.508, de 19 de janeiro de 2005, que regulamenta o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS. Estadual - DF - DOE - 8 dez 2015
Portaria GSF Nº 115 DE 02/04/2010 Dispõe sobre o Regimento Interno da Secretária da Fazenda do Estado do Piauí e revoga os dispositivos da Portaria GSF nº 281, de 05 de agosto de 2005, e dá outras providências. Estadual - PI - DOE - 2 abr 2010

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