Legislação

Consulta SEFAZ Nº 531 DE 16/12/1994 Venda a Ordem/Entrega Futura - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 16 dez 1994
Consulta SEFAZ Nº 533 DE 16/12/1994 Documento Fiscal - Sist. Eletrônico Proc. Dados - Depósito Fechado Estadual - MT - DOE - 16 dez 1994
Consulta SEFAZ Nº 534 DE 29/10/2002 Ação Judicial - Crédito Fiscal Estadual - MT - DOE - 29 out 2002
Consulta SEFAZ Nº 535 DE 21/12/1994 Documento Fiscal - CFOP-Código Fiscal Operações e Prestações Estadual - MT - DOE - 21 dez 1994
Consulta SEFAZ Nº 543 DE 23/12/1994 Ressarcimento/Compensação - Soja Estadual - MT - DOE - 23 dez 1994
Consulta SEFAZ Nº 546 DE 10/12/2002 Crédito Fiscal - Refeição/Bar/Restaurante/Similar Estadual - MT - DOE - 10 dez 2002
Consulta SEFAZ Nº 551 DE 26/12/1994 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga - CTRC-Conhecimento Transp. Rod. Cargas - Subcontratação Estadual - MT - DOE - 26 dez 1994
Consulta SEFAZ Nº 561 DE 29/12/2001 Importação - Parcelamento Déb. Fiscal/ICMS Estadual - MT - DOE - 29 dez 2001
Consulta SEFAZ Nº 609 DE 10/12/2002 Substituição Trib.- Pneumático/Câmara/Protetor - Transferência - Base de Cálculo Estadual - MT - DOE - 10 dez 2002
Consulta SEFAZ Nº 611 DE 12/02/2002 ICMS Garantido - Diferencial Alíquota Estadual - MT - DOE - 12 fev 2002