Legislação

Consulta SEFAZ Nº 492 DE 26/12/1995 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 26 dez 1995
Consulta SEFAZ Nº 496 DE 28/11/1994 Gado - Isenção - Importação Estadual - MT - DOE - 28 nov 1994
Consulta SEFAZ Nº 497 DE 28/11/1994 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 28 nov 1994
Consulta SEFAZ Nº 501 DE 19/12/2001 Construção Civil - Diferencial Alíquota - Tratamento Tributário Estadual - MT - DOE - 19 dez 2001
Consulta SEFAZ Nº 509 DE 31/10/2002 Brindes - ICMS Garantido Estadual - MT - DOE - 31 out 2002
Consulta SEFAZ Nº 511 DE 05/12/1994 Prestação Serv.Transp.Rod.Carga Estadual - MT - DOE - 5 dez 1994
Consulta SEFAZ Nº 513 DE 20/12/2001 Documento Fiscal Estadual - MT - DOE - 20 dez 2001
Consulta SEFAZ Nº 517 DE 05/12/1994 Crédito Fiscal - Compensação - Atualização Monetária Estadual - MT - DOE - 5 dez 1994
Consulta SEFAZ Nº 517 DE 02/02/2002 Entidade Social S/ Fins Lucrativos - Imunidade Estadual - MT - DOE - 2 fev 2002
Consulta SEFAZ Nº 518 DE 05/12/1994 Base de Cálculo - Massas Alimentícias/Biscoitos Estadual - MT - DOE - 5 dez 1994