Legislação

Consulta SEFAZ Nº 357 DE 17/11/1993 Crédito Fiscal - Embalagem/Vasilhame Estadual - MT - DOE - 17 nov 1993
Consulta SEFAZ Nº 357 DE 28/11/2013 Tratamento Tributário - Transferência - Ilegitimidade da Parte Estadual - MT - DOE - 28 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 358 DE 12/11/2004 Ação Judicial Estadual - MT - DOE - 12 nov 2004
Consulta SEFAZ Nº 358 DE 28/11/2013 Substituição Tributária-Autopeças Estadual - MT - DOE - 28 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 359 DE 27/11/2013 Substituição Trib.- Bebidas - Lista de Preços Mínimos - ICMS-ST - Alíquota Estadual - MT - DOE - 27 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 360 DE 31/07/1995 Doação Bens/Direitos - Templos Religiosos - ITCD Estadual - MT - DOE - 31 jul 1995
Consulta SEFAZ Nº 360 DE 26/11/2013 SIMPLES NACIONAL - Tratamento Tributário - Regime Estimativa Simplificado - Anexo VIII do RICMS Estadual - MT - DOE - 26 nov 2013
Consulta SEFAZ Nº 361 DE 31/07/1995 Microempresas/Emp.Pequeno Porte - Regime Estimativa Estadual - MT - DOE - 31 jul 1995
Consulta SEFAZ Nº 361 DE 05/10/2001 Máq. Registradora /PDV/ECF - Venda Veículo - Obrigatoriedade de uso Estadual - MT - DOE - 5 out 2001
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