Lei nº 5.295 de 10/12/1996

Altera dispositivos da Lei n.º 2.964, de 30 de dezembro de 1974 - Código Tributário Estadual, e institui a Notificação de Débito e o Termo de Revisão de Lançamento.

Estadual - ES - DOE - 11 dez 1996

Lei nº 5.270 de 12/09/1996

Veda a utilização e a instalação subterrânea de depósitos e tubulações metálicas para armazenamento, transporte de combustíveis ou substâncias perigosas, sem proteção contra a corrosão e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 13 set 1996

Lei nº 5.253 de 23/07/1996

Inclui na Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, instituidora do ICMS no Estado, as multas que tratam de transgressão à legislação tributária e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 24 jul 1996

Lei nº 5.252 de 23/07/1996

Estabelece normas para a divulgação e o controle das liberações da quota-parte e municipal do imposto sobre Circulação de Mercadorias e serviços - ICMS.

Estadual - ES - DOE - 24 jul 1996

Lei nº 5.245 de 03/07/1996

Altera a legislação que rege o Fundo para Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP

Estadual - ES - DOE - 3 jul 1996

Lei nº 5.237 de 18/06/1996

Obriga a afixação de cartazes, alertando o consumidor quanto aos males causados pela sonegação fiscal.

Estadual - ES - DOE - 20 jun 1996

Lei nº 5.226 de 27/05/1996

Proíbe aos depósitos de papéis velhos e estabelecimentos similares a compra de livros.

Estadual - ES - DOE - 29 mai 1996

Lei nº 5.197 de 25/03/1996

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de selo informativo de uso de botijão, indicando da data de validade, da última vistoria e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 26 mar 1996

Introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES - aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987, na parte referente a parcelamento de débito fiscal.

Estadual - ES - DOE - 23 dez 1996

Decreto nº 4.061-N de 11/01/1996

Dispõe sobre o pagamento do ICMS das mercadorias sujeitas ao regime de substituição tributária existentes em estoque em 31 de outubro de 1996, considerando a entrada em vigor da Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 12 dez 1996