Decreto nº 4.026-N de 11/09/1996

Extingue a Coordenação de Arrecadação - C.A, como unidade central, da estrutura organizacional básica da Subsecretaria da Receita da Secretaria de Estado da Fazenda - SEFA - e transfere as atribuições que especifica, para o titular da Coordenação de Dados Econômicos Fiscais - CODEF.

Estadual - ES - DOE - 12 set 1996

Decreto nº 4.021-N de 05/09/1996

Reduz a base de cálculo do ICMS, nas operações interestaduais de gado bovino e bufalino oriundos dos municípios de Pinheiro, Nova Venécia, Pedro Canário, Pancas, Mucurici, Alto Rio Novo, Ecoporanga e Boa Esperança.

Estadual - ES - DOE - 6 set 1996

Decreto nº 4.017-N de 09/08/1996

Estadual - ES - DOE - 12 ago 1996

Decreto nº 4.012-N de 24/07/1996

Regulamenta a forma de retenção e recolhimento do ICMS incidente sobre derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 25 jul 1996

Decreto nº 4.011-N de 24/07/1996

Regulamenta o regime de substituição tributária nas operações que destinem mercadorias a revendedores não inscritos situados no Espírito Santo.

Estadual - ES - DOE - 25 jul 1996

Decreto nº 3.979-N de 26/04/1996

Regulamenta as atividades do pequeno comércio com características de camelô e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 29 abr 1996

Decreto nº 3.961-N de 18/03/1996

Dispõe sobre procedimentos a serem adotados para solicitação à Procuradoria Geral do Estado de medida cautelar fiscal.

Estadual - ES - DOE - 19 mar 1996

Lei nº 5.550 de 23/12/1997

Obriga os produtores e engarrafadores de bebidas alcoólicas a colocarem no rótulo a seguinte frase: "o álcool faz mal a saúde, evite excesso".

Estadual - ES - DOE - 24 dez 1997

Lei nº 5.541 de 22/12/1997

Introduz alterações nas Leis nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989; nº 5.389, de 23 de abril de 1997, institui, de conformidade com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 87/96, regime de recolhimento do ICMS por estimativa e dá outras providências.

Estadual - ES - DOE - 23 dez 1997

Lei nº 5.536 de 15/12/1997

Proíbe a realização de tatuagem em menores de 16 (dezesseis) anos.

Estadual - ES - DOE - 16 dez 1997