Legislação

Decreto nº 4.152-N de 08/08/1997 Estabelece normas para apresentação da Guia de Informação das Operações Interestaduais - GI/ICMS, aprova o seu modelo e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 ago 1997
Decreto nº 4.149-N de 05/08/1997 Acrescenta o § 6º ao artigo 154, do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2425-N, de 09 de março de 1987. Estadual - ES - DOE - 6 ago 1997
Decreto nº 4.148-N de 01/08/1997 Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação. Estadual - ES - DOE - 4 ago 1997
Decreto nº 4.145-N de 30/07/1997 Prorroga o prazo de vigência do Decreto nº 4.119-N, de 06 de junho de 1997, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 31 jul 1997
Decreto nº 4.142-N de 18/07/1997 Introduz alterações nos artigos 350, 351 e 352 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987. Estadual - ES - DOE - 21 jul 1997
Decreto nº 4.139-N de 11/07/1997 Concede crédito presumido nas saídas interestaduais de arroz, feijão e farinha de mandioca, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 14 jul 1997
Decreto nº 4.138-N de 11/07/1997 Concede redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa industrial ou comércio atacadista, com destino à empresa exportadora e industrial, cuja produção seja destinada à exportação. Estadual - ES - DOE - 14 jul 1997
Decreto nº 4.137-N de 11/07/1997 Concede crédito presumido à indústria do vestuário, malharia circular, calçados, metalmecânica e moveleira, nas aquisições de matéria-prima e insumos oriundos das regiões Sul e Sudeste, sem produção similar no Estado. Estadual - ES - DOE - 14 jul 1997
Decreto nº 4.136-N de 11/07/1997 Concede diferimento para o pagamento do ICMS nas operações com insumos nas condições que específica Estadual - ES - DOE - 14 jul 1997
Decreto nº 4.134-N de 03/07/1997 Regulamenta a Lei nº 5.389, de 23 de abril de 1997. Estadual - ES - DOE - 4 jul 1997

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