Legislação

Lei nº 5.578 de 13/01/1998 Obriga os estabelecimentos de ensino localizados no Estado do Espírito Santo a fixação de limites para carga de material escolar transportada pelo aluno. Estadual - ES - DOE - 14 jan 1998
Decreto nº 4.429-N de 06/06/1998 Acrescenta dispositivos e dá nova redação ao Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987. Estadual - ES - DOE - 7 jul 1998
Decreto nº 4.388-N de 29/12/1998 Substitui o Anexo V de que trata o artigo 206 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987. Estadual - ES - DOE - 30 dez 1998
Decreto nº 4.384-N de 28/12/1998 Define os Índices do Valor Adicional Fiscal e o Índice de Participação dos Municípios no produto da receita do ICMS. Estadual - ES - DOE - 29 dez 1998
Decreto nº 4.375-N de 08/12/1998 Substitui o Anexo V de que trata o art. 206 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987. Estadual - ES - DOE - 9 dez 1998
Decreto nº 4.357-N de 10/11/1998 Regulamenta o art. 3º da Lei nº 4.761, de 18 de janeiro de 1993, que dispõe sobre o Fundo para o Desenvolvimento das Atividades Portuárias - FUNDAP . Estadual - ES - DOE - 11 nov 1998
Decreto nº 4.355-N de 05/11/1998 Disciplina a coleta de dados em meio magnético para a Declaração de Movimento de Café Cru e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 11 nov 1998
Decreto nº 4.342-N de 02/10/1998 Acrescenta o inciso XXII ao Anexo V a que se refere o art. 206 do RCTE/ES e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 9 out 1998
Decreto nº 4.336-N de 24/09/1998 Introduz alterações no Anexo IX do Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09/03/87, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 25 set 1998
Decreto nº 4.329-N de 28/08/1998 Altera o prazo para entrega da Declaração de Operações Tributáveis - DOT e da Guia de Informação das Operações e Prestações Interestaduais - GI-ICMS, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 31 ago 1998

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