Legislação

Decreto nº 4.301-N de 13/07/1998 Introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE/ES, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09/03/87. Estadual - ES - DOE - 14 jul 1998
Decreto nº 4.300-N de 06/07/1998 Estabelece prazo para retificação dos Documentos de Informação e Apuração do ICMS - DIA ICMS e das Declarações Simplificadas - DS - MEE/EPPE e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 7 jul 1998
Decreto nº 4.299-N de 06/07/1998 Introduz alterações no Regulamento do Código Tributário Estadual, aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987. Estadual - ES - DOE - 7 jul 1998
Decreto nº 4.292-N de 30/06/1998 Institui o auto de infração - modelo 2, a notificação de débito - modelo 2 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 1 jul 1998
Decreto nº 4.291-N de 26/06/1998 Dilata prazos para efeito de fruição de benefícios e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 29 jun 1998
Decreto nº 4.290-N de 24/06/1998 Substitui a tabela que integra o Anexo I a que se refere o artigo 5º, § 1º, da Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997. Estadual - ES - DOE - 25 jun 1998
Decreto nº 4.286-N de 05/06/1998 Concede redução de base de cálculo do ICMS incidente sobre o fornecimento de energia elétrica, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 8 jun 1998
Decreto nº 4.285-N de 05/06/1998 Dispensa da inscrição, como industrial, no Cadastro Geral de Contribuintes da Secretaria de Estado da Fazenda, a agroindústria artesanal rural. Estadual - ES - DOE - 8 jun 1998
Decreto nº 4.273-N de 14/05/1998 Isenta do ICMS a entrada de máquinas e equipamentos, sem similar nacional, importados por empresa industrial para integrar seu ativo fixo, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 15 mai 1998
Decreto nº 4.267-N de 29/04/1998 Dispõe sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas saídas de tijolos e telhas cerâmicas. Estadual - ES - DOE - 30 abr 1998

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