Legislação

Decreto nº 4.106-N de 18/04/1997 Atualiza o Capítulo IV do Título XIII do Regulamento do Código Tributário Estadual, que dispõe sobre processo administrativo fiscal, institui a notificação de débito e o termo de revisão de lançamento. Estadual - ES - DOE - 22 abr 1997
Decreto nº 4.081-N de 02/01/1997 Acrescenta disposição ao artigo 140, do Regulamento do Código Tributário Estadual, que passa a vigorar com nova redação. Estadual - ES - DOE - 23 jan 1997
Decreto nº 4.079-N de 16/01/1997 Introduz alterações nos artigos 77 e 137 do RCTE/ES aprovado pelo Decreto nº 2.425-N, de 09 de março de 1987. Estadual - ES - DOE - 17 jan 1997
Decreto nº 4.077-N de 16/01/1997 Dá nova redação ao caput do artigo 229 do RCTE/ES, de acordo com o que determina o artigo 1º do Decreto nº 3.996-N, de 18 de junho de 1996 e revigora as disposições do Decreto nº 3.059-N, de 25 de outubro de 1990, que instituiu o diferimento do ICMS incidente em operações com aves e suínos dentro do território do Estado e altera o dispositivo referente às sucessivas saídas de aves e suínos, vivos ou abatidos, bem como dos produtos comestíveis resultantes de sua matança ou industrialização. Estadual - ES - DOE - 17 jan 1997
Lei nº 5.819 de 29/12/1998 Dispõe sobre a proteção do consumidor quanto à procedência e qualidade dos produtos combustíveis comercializados no Estado do Espírito Santo. Estadual - ES - DOE - 30 dez 1998
Lei nº 5.790 de 22/12/1998 Obriga as concessionárias de serviços públicos a comunicarem com antecedência mínima de 48 horas o corte por falta de pagamento de débitos superiores há 15 dias. Estadual - ES - DOE - 23 dez 1998
Lei nº 5.767 de 16/12/1998 Dispõe sobre cancelamento de débitos fiscais, nas condições que específica e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 17 dez 1998
Lei nº 5.674 de 29/06/1998 Introduz alterações na Lei nº 5.541, de 22 de dezembro de 1997, na Lei nº 5.389, de 23 de abril de 1997 e na Lei nº 4.217, de 27 de janeiro de 1989, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 30 jun 1998
Lei nº 5.619 de 02/03/1998 Introduz alterações na Lei n.º 5.389, de 23 de abril de 1997, na Lei n.º 5.541, de 22 de dezembro de 1997 e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 3 mar 1998
Lei nº 5.581 de 14/01/1998 Altera dispositivos da Lei n.º 5.406, de 01 de julho de 1997, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 15 jan 1998

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