Legislação

Decreto nº 4.133-N de 03/07/1997 Inclui o couro ou pele, em estado fresco, salmourado ou salgado na redação do caput do artigo 207 do Regulamento do Código Tributário Estadual - RCTE e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 4 jul 1997
Decreto nº 4.132-N de 03/07/1997 Acrescenta parágrafo ao art. 5º do RCTE/ESO Governador do Estado do Espírito Santo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 17 da Lei nº 5.389, de 23 de abril de 1997, Estadual - ES - DOE - 4 jul 1997
Decreto nº 4.125-N de 13/06/1997 Altera o Decreto nº 3.484-N, de 05 de fevereiro de 1993, que dispõe sobre a estrutura organizacional básica da Subsecretaria de Estado da Receita - SUBSER.O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, Estadual - ES - DOE - 16 jun 1997
Decreto nº 4.123-N de 10/06/1997 Introduz alterações no artigo 27 do Regulamento do Código Tributário Estadual. Estadual - ES - DOE - 11 jun 1997
Decreto nº 4.122-N de 06/06/1997 Concede benefício para pagamento de débitos fiscais nas prestações de serviço de radiochamada, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 9 jun 1997
Decreto nº 4.121-N de 06/06/1997 Concede redução da base de cálculo do ICMS nas operações com produtos de informática e automação. Estadual - ES - DOE - 9 jun 1997
Decreto nº 4.119-N de 06/06/1997 Introduz alterações nos arts. 77, 133, 136, 137, 138 e 139 do RCTE/ES. Estadual - ES - DOE - 9 jun 1997
Decreto nº 4.114-N de 15/05/1997 Inclui § 5º ao artigo 446 e dá nova redação ao artigo 448, ambos do RCTE/ES. Estadual - ES - DOE - 16 mai 1997
Decreto nº 4.111-N de 06/05/1997 O GOVERNADOR DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 91, inciso III da Constituição Estadual, e tendo em vista o que consta dos processos SEFA números 11647094 e 11646993, respectivamente datados de 18 de março de 1997, Estadual - ES - DOE - 15 mai 1997
Decreto nº 4.107-N de 18/04/1997 Regulamenta a tramitação do processo fiscal de rito especial e sumário. Estadual - ES - DOE - 22 abr 1997

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