Legislação

Lei Nº 5516 DE 21/11/1997 Altera a redação de dispositivos da Lei n.º 5.298, de 13 de dezembro de 1996, e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 24 nov 1997
Lei nº 5.426 de 28/07/1997 Estabelece atendimento especial nos estabelecimentos comerciais. Estadual - ES - DOE - 29 jul 1997
Lei nº 5.425 de 28/07/1997 Estabelece critérios para atendimento especial nos estabelecimentos bancários e lojas de departamentos no Estado. Estadual - ES - DOE - 29 jul 1997
Lei nº 5.409 de 15/07/1997 Concede crédito presumido do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 16 jul 1997
Lei nº 5.406 de 01/07/1997 Autoriza o Poder Executivo a conceder redução de base de cálculo do ICMS nas operações internas realizadas por empresa industrial ou comércio atacadista, com destino a empresa exportadora e industrial, cuja produção seja destinada à exportação. Estadual - ES - DOE - 2 jul 1997
Lei nº 5.400 de 25/06/1997 Concede isenção do imposto sobre circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, nas condições que específica. Estadual - ES - DOE - 26 jun 1997
Lei nº 5.399 de 25/06/1997 Dá nova redação à alínea "d", do inciso II, da Lei Nº 4.288, de 29 de novembro de 1989, com a nova redação dada pela Lei Nº 5.344, de 20 de dezembro de 1996. Estadual - ES - DOE - 26 jun 1997
Lei nº 5.389 de 23/04/1997 Dispõe sobre o regime tributário das microempresas e das empresas de pequeno porte, institui o regime de estimativa das microempresas e empresas de pequeno porte e dá outras providências. Estadual - ES - DOE - 24 abr 1997
Decreto nº 4.202-N de 24/12/1997 Concede crédito presumido a estabelecimento produtor na operação de saída interna para abate de novilho ou novilha precoces, nas condições que especifica. Estadual - ES - DOE - 29 dez 1997
Decreto nº 4.185-N de 20/11/1997 Concede prazo para o recolhimento de ICMS sobre as saídas de produtos odontológicos e paraodontológicos, decorrentes das vendas realizadas por expositores de feira promocional do VIII Congresso Oficial da Associação Brasileira de Odontologia - ABO. Estadual - ES - DOE - 21 nov 1997

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