Lei nº 3.829 de 30/12/1985

Estadual - ES - DOE - 31 dez 1985

Lei nº 3.862 de 03/07/1986

Estadual - ES - DOE - 4 jul 1986

Lei nº 3.933 de 15/05/1987

Estadual - ES - DOE - 18 mai 1987

Lei nº 4.288 de 29/11/1989

Estadual - ES - DOE - 30 nov 1989

Lei nº 4.215 de 27/01/1989

Estadual - ES - DOE - 27 jan 1989

Decreto nº 2.803-N de 21/04/1989

Aprova o Regulamento do Imposto sobre Transmissão "Causa Mortis" e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (RITCD).

Estadual - ES - DOE - 24 abr 1989

Lei nº 4.495 de 28/12/1990

Estadual - ES - DOE - 31 dez 1990

Lei nº 4.416 de 11/07/1990

Estadual - ES - DOE - 11 jul 1990

Lei nº 4.550 de 05/09/1991

Estadual - ES - DOE - 6 set 1991

Lei nº 4.720 de 24/12/1992

Estadual - ES - DOE - 28 dez 1992