Legislação

Decreto nº 774 de 05/08/2002 Regulamenta a Lei nº 6.323, de 03 de julho de 2002, que dispõe sobre o parcelamento favorecido de débitos fiscais do icm/icms e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 ago 2002
Decreto Nº 766 DE 31/07/2002 Dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas Operações Interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização. Estadual - AL - DOE - 1 ago 2002
Decreto nº 719 de 28/06/2002 Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Ajuste SINIEF nº 07/2001. Estadual - AL - DOE - 1 jul 2002
Decreto nº 696 de 13/06/2002 Revoga dispositivos do Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 16 jun 2002
Decreto nº 692 de 12/06/2002 Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, acrescentando o item 16 ao Anexo III. Estadual - AL - DOE - 13 jun 2002
Decreto nº 690 de 06/06/2002 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o ajuste SINEF nº 4/01, e os convênios icms nºs: 131/01, 138/01, 139/01 e 142/01. Estadual - AL - DOE - 7 jun 2002
Decreto nº 614 de 12/04/2002 Institui documento denominado "controle de apropriação de crédito do ICMS do ativo permanente" - CIAP, para fins de controle da apropriação dos créditos do ICMS decorrentes da entrada de bens destinados ao ativo permanente. Estadual - AL - DOE - 15 abr 2002
Decreto nº 588 de 04/04/2002 Procede alteração no Decreto nº 545, de 23 de fevereiro de 2002, que Regulamenta a Lei nº 6.271, de 03 de outubro de 2001, que estabelece Regime Tributário Diferenciado e Simplificado aplicável às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e Ambulantes, no âmbito do ICMS, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 5 abr 2002
Decreto nº 584 de 03/04/2002 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 4 abr 2002
Decreto nº 545 de 23/02/2002 Regulamenta a Lei nº 6.271, de 03 de outubro de 2001, que estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável às microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no âmbito do ICMS, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 26 fev 2002

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