Legislação

Lei nº 6.338 de 28/11/2002 Dispõe sobre o parcelamento de débitos vencidos relativos ao Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, inclusive taxas de fiscalização e serviços diversos e multas de trânsito vinculadas ao departamento estadual de trânsito de alagoas, existentes até a data de publicação desta lei. Estadual - AL - DOE - 29 nov 2002
Lei nº 6.331 de 22/07/2002 Altera disposições da Lei nº 5.900, de 27 de dezembro de 1996, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, no que pertine às penalidades por infrações, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 jul 2002
Lei nº 6.323 de 03/07/2002 Dispõe sobre o parcelamento favorecido de débitos fiscais do icm/icms, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 5 jul 2002
Lei Nº 6320 DE 03/07/2002 Dispõe sobre a concessão de benefício fiscal aos produtores de cana-de-açúcar. Estadual - AL - DOE - 4 jul 2002
Lei nº 6.319 de 03/07/2002 Altera Disposições da Lei nº 5.900/96, para fins de adequação aos termos da Emenda Constitucional nº 33/01. Estadual - AL - DOE - 4 jul 2002
Decreto nº 1.081 de 27/12/2002 Dispõe sobre a prorrogação do decreto nº 910, de 11 de outubro de 2002, que versa sobre a redução da base de cálculo do icms nas operações com veículos automotores novos. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2002
Decreto nº 1.073 de 26/12/2002 Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente ao crédito presumido do ICMS nas aquisições de "solução" para fins de emissão de comprovante de pagamento de operação ou prestação, efetuado com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2002
Decreto nº 1.070 de 26/12/2002 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS Nºs: 84/01, 85/01, 112/01, 113/01 e 44/02. Estadual - AL - DOE - 27 dez 2002
Decreto nº 1.069 de 23/12/2002 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para parcelamento favorecido dos débitos fiscais relativos ao ICM/ICMS, autorizado pela Lei nº 6.323, de 03 de julho de 2002. Estadual - AL - DOE - 26 dez 2002
Decreto nº 1.027 de 29/11/2002 Procede alteração no Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Substituição Tributária nas Operações com Veículos Automotores de duas rodas, e no Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, que dispõe sobre o Regime de Substituição Tributária nas Operações com Medicamentos e Outros produtos, Implementando disposições de convênios. Estadual - AL - DOE - 2 dez 2002

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