Legislação

Decreto nº 1.025 de 28/11/2002 Dispõe sobre a prorrogação do Decreto nº 910, de 11 de outubro de 2002, que versa sobre a redução da base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos. Estadual - AL - DOE - 29 nov 2002
Decreto Nº 998 DE 25/11/2002 Institui o documento denominado Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de entrega obrigatória por contribuintes do ICMS. Estadual - AL - DOE - 26 nov 2002
Decreto nº 982 de 22/11/2002 Dispõe sobre a prorrogação do prazo para parcelamento favorecido dos Débito Fiscais relativos ao ICM/ICMS, autorizado pela Lei nº 6.323, de 03 de Julho de 2002. Estadual - AL - DOE - 25 nov 2002
Decreto nº 942 de 31/10/2002 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, no que concerne às operações de venda realizadas fora do estabelecimento; às remessas de mercadorias para industrialização em outro estabelecimento, nesta ou em outra unidade da Federação; às operações de remessa e retorno de mercadorias ou bens para conserto, manutenção ou revisão, e à devolução e retorno de mercadorias, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 1 nov 2002
Decreto nº 910 de 11/10/2002 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos. Estadual - AL - DOE - 14 out 2002
Decreto nº 875 de 30/09/2002 Concede redução de base de cálculo do ICMS, no caso que especifica. Estadual - AL - DOE - 1 out 2002
Decreto nº 858 de 18/09/2002 Altera dispositivos do Decreto nº 545, de 23 de fevereiro de 2002, que regulamenta a Lei nº 6.271, de 03 de outubro de 2001, que Estabelece Regime Tributário Diferenciado e Simplificado aplicável às Microempresas, Empresas de Pequeno Porte e ambulantes, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 19 set 2002
Decreto nº 857 de 18/09/2002 Altera o Regulamento do ICMS e Revoga dispositivos do Decreto nº 38.142/99, relativamente às operações com aves, produtos resultantes de sua matança e ovos. Estadual - AL - DOE - 19 set 2002
Decreto nº 853 de 17/09/2002 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26.12.91, concedendo crédito presumido do ICMS nas operações que especifica, realizadas por estabelecimento produtor de farinha de mandioca. Estadual - AL - DOE - 18 set 2002
Decreto nº 782 de 08/08/2002 Dispõe sobre a redução de base de cálculo do ICMS nas operações com veículos automotores novos e revoga o Decreto nº 584, de 03.04.02. Estadual - AL - DOE - 9 ago 2002

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