Legislação

Decreto nº 539 de 21/02/2002 Dispõe sobre a declaração da prescrição ou da decadência do crédito tributário pela procuradoria geral do estado e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 22 fev 2002
Decreto nº 520 de 22/01/2002 Dispõe sobre o regimento interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de Alagoas - ARSAL e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 23 jan 2002
Decreto nº 518 de 10/01/2002 Altera o Regulamemto do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, e o Decreto nº 36.059, de 21 de janeiro de 1994, que dispõe sobre a Redução de Carga Tributária e o Regime de Substituição Tributária nas Operações com Veículos Novos de duas rodas automotores. Estadual - AL - DOE - 11 jan 2002
Instrução Normativa CAT nº 7 de 11/12/2002 Dispõe sobre a revisão de homologação do equipamento ECF da marca PROCOMP, tipo ECF-IF, modelo ECF 2011, para homologação da versão FCP-500 de software básico. Estadual - AL - DOE - 16 dez 2002
Instrução Normativa CAT nº 6 de 23/10/2002 Dispõe sobre a homologação do equipamento ECF da marca NCR, tipo ECF-IF, modelo ECF-IF-7141, para homologação da versão Ver02.12 de software básico. Estadual - AL - DOE - 25 out 2002
Instrução Normativa CAT nº 4 de 06/03/2002 Dispõe sobre a revisão do equipamento ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF, modelo MP-40 FI II ECF-IF, aprovado pela instrução normativa CAT nº 07/2000, para homologação da versão 03.21 de software básico. Estadual - AL - DOE - 12 mar 2002
Instrução Normativa CAT nº 3 de 06/03/2002 Dispõe sobre a revisão do equipamento ECF da marca ELGIN, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR 800s, aprovado pela Instrução Normativa CAT nº 24/1999, para homologação da versão v.02.200 de software básico. Estadual - AL - DOE - 12 mar 2002
Instrução Normativa CAT nº 2 de 06/03/2002 Dispõe sobre a revisão do equipamento ECF da marca GENERAL, tipo ECF-MR, modelo ECF-MR G-880, aprovado pela Instrução Normativa CAT nº 32/1999, para homologação da versão 1.1 de software básico. Estadual - AL - DOE - 12 mar 2002
Instrução Normativa CAT nº 1 de 17/01/2002 Dispõe sobre a revogação da Instrução Normativa CAT nº 18/2001, de 10 de dezembro de 2001, revigora a Instrução Normativa CAT nº 03/2001, de 8 dejaneiro de 2001, e dá outras providências, relativamente à homologação de uso do equipamento da marca Bematech, tipo ECF-IF, modelo MP-20 FI II ECF-IF. Estadual - AL - DOE - 21 jan 2002
Instrução Normativa SEF Nº 29 DE 30/12/2002 Dispõe sobre a Declaração de Atividades do Contribuinte - DAC, de que trata o Decreto nº 998, de 25 de novembro de 2002. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2002

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