Legislação

Instrução Normativa SF nº 17 de 30/09/2002 Dispõe acerca da aplicação, no tempo, da Lei nº 6.331, de 22.07.2002, no que pertine à incidência de penalidades do ICMS na entrega do DIM e da DAC. Estadual - AL - DOE - 1 out 2002
Instrução Normativa SF nº 16 de 06/09/2002 Dispensa os produtores rurais, pessoas físicas, estabelecidos no território do Estado de Alagoas da obrigação de inscrever-se no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL. Estadual - AL - DOE - 9 set 2002
Instrução Normativa SF nº 15 de 28/08/2002 Esclarece quanto aos efeitos da não renovação e prorroga o prazo de validade da ficha de inscrição cadastral - fic. Estadual - AL - DOE - 30 ago 2002
Instrução Normativa SF nº 14 de 29/08/2002 Prorroga o prazo para formalização da opção de que trata o Decreto nº 545, de 23 de fevereiro de 2002, que estabelece regime tributário diferenciado e simplificado aplicável ás microempresas, empresas de pequeno porte e ambulantes, no âmbito do ICMS. Estadual - AL - DOE - 30 ago 2002
Instrução Normativa SF nº 13 de 21/08/2002 Estabelece procedimentos relativos à operacionalização do parcelamento favorecido do ICMS, de que trata o Decreto nº 774, de 05 de agosto de 2002. Estadual - AL - DOE - 22 ago 2002
Instrução Normativa SF nº 12 de 21/08/2002 Dispõe sobre o acatamento de documentos de arrecadação comprobatórios de pagamentos de débitos fiscais, na situação que especifica. Estadual - AL - DOE - 22 ago 2002
Instrução Normativa SF nº 10 de 12/08/2002 Estabelece procedimentos a serem observados pelo sujeito passivo relativamente a eventuais diferenças provenientes da sistemática de tributação por substituição tributária, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 13 ago 2002
Instrução Normativa SF nº 9 de 29/07/2002 Dispõe sobre o demonstrativo de receitas a ser apresentado por ocasião do pedido de enquadramento à condição de ME, EPP ou AMB, de que trata o Decreto nº 545, de 23 de fevereiro de 2002, elucida a forma de obtenção da receita base de recolhimento, prorroga o prazo para formalização da opção de que trata o referido Decreto, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 31 ago 2002
Instrução Normativa SF nº 8 de 23/07/2002 Esclarece quanto ao alcance da substituição tributária do ICMS prevista nas operações com trigo, farinha de trigo, mistura de farinha de trigo e derivados, a que se refere o Decreto nº 43, de 23 de fevereiro de 2001. Estadual - AL - DOE - 24 jul 2002
Instrução Normativa SF nº 7 de 05/07/2002 Dispõe sobre formulários relativos à operacionalização do disposto no Decreto nº 545, de 23.02.2002, que cuida sobre o regime tributário aplicável à microempresa, à empresa de pequeno porte e ao ambulante, e esclarece os contribuintes quanto aos referidos regimes. Estadual - AL - DOE - 8 jul 2002

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