Legislação

Instrução Normativa SF nº 6 de 27/06/2002 Prorroga o prazo de exigência da emissão, via ECF, do comprovante de pagamento em operações efetuadas com cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, por contribuinte do ICMS. Estadual - AL - DOE - 8 jul 2002
Instrução Normativa SF nº 5 de 13/06/2002 Dispõe sobre a composição da base de cálculo do ICMS na importação do exterior de mercadoria, bem ou serviço. Estadual - AL - DOE - 14 jun 2002
Instrução Normativa SF nº 3 de 28/05/2002 Dispõe sobre a dispensa de emissão de documentos fiscais nas saídas internas de leite "in natura", promovidas por produtores rurais não inscritos no cadastro de contribuintes do estado de alagoas - CACEAL, e destinadas à associação de produtores, cooperativas, comerciante atacadista, ou estabelecimento industrial de laticínio. Estadual - AL - DOE - 29 mai 2002
Instrução Normativa SF nº 2 de 25/04/2002 Altera a Instrução Normativa SF nº 1/2001, que estabelece procedimentos relativos à inscrição no cadastro de contribuintes do Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 26 abr 2002
Instrução Normativa SF nº 1 de 12/04/2002 Dispõe sobre procedimentos relativos ao ressarcimento do ICMS em relação às operações com farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, nos termos do Protocolo ICMS nº 46/2000, do Regulamento do ICMS e do Decreto nº 37.263/1997. Estadual - AL - DOE - 15 abr 2002
Portaria SF nº 636 de 27/12/2002 Posterga o prazo de exigibilidade da prestação de informações econômico-fiscais prevista no art. 3º do decreto nº 419, de 09 de novembro de 2001. Estadual - AL - DOE - 30 dez 2002
Portaria SF nº 553 de 31/10/2002 Altera a Portaria SF nº 109/2001, que estabelece procedimentos tendentes a regulamentar as operações internas de saídas de mercadorias sujeitas à sistemática da substituição tributária, destinadas a contribuintes não inscritos no cadastro de contribuintes do estado de alagoas - CACEAL. Estadual - AL - DOE - 4 nov 2002
Portaria SF nº 521 de 11/10/2002 Mantém a eficácia dos termos de acordo, relativos à tributação sobre operações com veículos automotores novos, celebrados anteriormente à publicação do Decreto nº 910, DE 11.10.2002. Estadual - AL - DOE - 14 out 2002
Portaria SF nº 434 de 06/09/2002 Estabelece prazo de entrega do documento de informação mensal do ICMS - DIM. Estadual - AL - DOE - 9 set 2002
Portaria SF nº 380 de 15/08/2002 Institui Códigos de Receitas, nos casos que especifica. Estadual - AL - DOE - 16 ago 2002

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