Legislação

Lei Nº 6374 DE 13/06/2003 Altera o inciso II, do artigo 168, da Lei nº 5.077, de 12 de junho de 1989, relativamente à alíquota do imposto sobre transmissão "causa mortis" e doação de quaisquer bens ou direitos - ITCD, aplicável às hipóteses mencionadas. Estadual - AL - DOE - 16 jun 2003
Decreto nº 1.741 de 31/12/2003 Procede alteração no decreto nº 1.147, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre contribuinte e responsável relativamente ao imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação - ICMS, disciplina o cadastro de contribuintes do icms do estado de alagoas - caceal. Estadual - AL - DOE - 31 dez 2003
Decreto Nº 1738 DE 19/12/2003 Regulamenta a Lei Nº 6410/2003, que dispõe sobre a liquidação de débitos tributários relativos ao ICMS, mediante a utilização de créditos exercidos contra o Estado de Alagoas. Estadual - AL - DOE - 22 dez 2003
Decreto nº 1.599 de 07/11/2003 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, em dispositivos referentes a procedimentos do processo administrativo fiscal, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 10 nov 2003
Decreto nº 1.511 de 29/09/2003 Concede benefícios fiscais no âmbito do icms a empresas industriais na forma que especifica. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.510 de 29/09/2003 Procede alteração no Decreto nº 38.631, de 22 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte do ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.509 de 29/09/2003 Atribui responsabilidade pelo ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas com gás liquefeito de petróleo - GLP. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.508 de 29/09/2003 Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.507 de 29/09/2003 Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de Convênios ICMS. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.506 de 29/09/2003 Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio ICMS nº 18/2003, e do AJUSTE SINIEF nº 02/2003, que dispõem sobre isenção, as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviços de transportes relativas ao Programa intitulado Fome Zero. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003

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