Legislação

Decreto nº 1.271 de 31/05/2003 Altera o Decreto nº 38.524, de 4 de setembro de 2000, que dispõe sobre a inscrição de estabelecimento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Alagoas - CACEAL, no segmento de substituto tributário, assim como sobre o cadastramento de empresas com atividade de revenda de combustível e lubrificantes, implementando disposições de convênio ICMS. Estadual - AL - DOE - 3 jun 2003
Decreto nº 1.270 de 31/05/2003 Procede alteração no Decreto nº 36.314, de 1 de novembro de 1994, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com cigarro, charuto, cigarrilha e fumo picado, desfiado, migado ou em pó, implementando disposições de Convênio ICMS. Estadual - AL - DOE - 3 jun 2003
Decreto nº 1.269 de 31/05/2003 Dispõe sobre a suspensão do ICMS nas saídas de gado para "RECURSO DE PASTO", promovidas entre os Estados que menciona. Estadual - AL - DOE - 3 jun 2003
Decreto nº 1.227 de 06/05/2003 Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual os Convênios ICMS NºS. 54/02, 134/02, 148/02, 155/02 e 156/02 e o Ato COTEPE Nº 36/02. Estadual - AL - DOE - 7 mai 2003
Decreto nº 1.226 de 06/05/2003 Altera o Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos, implementando disposições de convênio ICMS. Estadual - AL - DOE - 7 mai 2003
Decreto nº 1.225 de 06/05/2003 Altera o Decreto nº 37.110, de 06 de fevereiro de 1997, que dispõe sobre as operações de saída de mercadoria realizada com o fim específico de exportação. Estadual - AL - DOE - 7 mai 2003
Decreto nº 1.216 de 30/04/2003 Acrescenta incisos e Parágrafo aos Artigos 2º, 3º e 4º, e confere nova redação ao Inciso VI, do Art. 3º, todos do Decreto nº 356, de 15 de Outubro de 2001, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 1 abr 2003
Decreto nº 1.158 de 17/03/2003 Dispõe sobre prazo especial para recolhimento do ICMS devido pelos contribuintes vinculados à campanha de promoção de vendas denominada "liquida Maceió - 2003" Estadual - AL - DOE - 18 mar 2003
Decreto nº 1.147 de 28/02/2003 Dispõe sobre contribuinte e responsável relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação ICMS, disciplina o Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado de Alagoas - CACEAL, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2003
Decreto Nº 1146 DE 28/02/2003 Concede isenção do ICMS nas operações de saída realizadas por distribuidora de combustíveis, para o fornecimento de óleo diesel a ser consumido por embarcações pesqueiras nacionais que estejam registradas no órgão controlador ou responsável pelo setor. Estadual - AL - DOE - 1 mar 2003

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