Legislação

Decreto nº 1.506 de 29/09/2003 Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições do Convênio ICMS nº 18/2003, e do AJUSTE SINIEF nº 02/2003, que dispõem sobre isenção, as condições, os mecanismos de controle e os procedimentos a serem observados em relação às doações de mercadorias e de prestações de serviços de transportes relativas ao Programa intitulado Fome Zero. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.505 de 29/09/2003 Altera o Decreto nº 38.394, de 24 de maio de 2000, que regulamenta a concessão dos incentivos do programa de desenvolvimento integrado do estado de alagoas - PRODESIN, de que trata a Lei nº 5.671, de 1º de fevereiro de 1995. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.504 de 29/09/2003 Altera a legislação estadual, relativamente à concessão de estímulos fiscais. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.503 de 29/09/2003 Procede alteração no Decreto nº 36.538, de 08 de junho de 1995, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com medicamentos e outros produtos que especifica, e adota providências correlatas. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.501 de 29/09/2003 Procede alteração no Decreto nº 38.631, de 23 de novembro de 2000, que dispõe sobre estímulo a estabelecimento de contribuinte de ICMS com atividade de distribuição centralizada de produtos. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.500 de 29/09/2003 Procede alteração no regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de convênios ICMS. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.498 de 29/09/2003 Procede alteração no regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de Convênios ICMS. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.497 de 29/09/2003 Atribui responsabilidade pelo ICMS devido por substituição tributária, nas operações internas e interestaduais com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não do petróleo, gás natural e outros produtos. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.496 de 29/09/2003 Reduz a base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais realizadas por estabelecimento fabricante ou importador, sujeitos ao regime de cobrança monofásica das contribuições Para o PIS/PASEP e da COFINS, a que se refere à Lei Federal nº 10.485, de 03 de julho de 2002. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.495 de 29/09/2003 Convalida as operações com motocicletas, caminhões, helicópteros e outros veículos automotores adquiridos pelo Departamento de Polícia Federal e pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, no que se relaciona à isenção do ICMS, realizadas nos termos do Convênio ICMS 25/2002, de 15 de março de 2002, correspondente ao período de 8 de abril a 31 de dezembro de 2002. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003

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