Legislação

Decreto nº 1.494 de 29/09/2003 Dispõe sobre a não exigência de débito tributário relativo à parcela do ICMS devido na importação do exterior de bem, mercadoria ou serviço. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.493 de 29/09/2003 Deduz-se da base de cálculo do ICMS nas operações interestaduais promovidas por estabelecimentos fabricantes ou importadores dos produtos pneumáticos indicados na Lei Federal nº 10.485, de 3 de julho de 2002, a parcela das contribuições para o PIS/PASEP e a COFINS, referente as operações subseqüentes. Estadual - AL - DOE - 30 set 2003
Decreto nº 1.480 de 25/09/2003 Concede prazo para extinção de crédito tributário nos termos do Decreto nº 774, de 5 de agosto de 2002, que dispõe sobre o parcelamento favorecido do ICM/ICMS. Estadual - AL - DOE - 26 set 2003
Decreto nº 1.457 de 09/09/2003 Altera o regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente às operações de importação sob o regime "drawback". Estadual - AL - DOE - 10 set 2003
Decreto nº 1.424 de 22/08/2003 Regulamenta a Modalidade de Licitação denominada Pregão e sua realização por meio de utilização de recursos de Tecnologia da Informação, para bens e serviços comuns, conforme previsto na Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002 Estadual - AL - DOE - 25 ago 2003
Decreto nº 1.414 de 19/08/2003 Procede alteração no regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, implementando disposições de Ajustes sinief. Estadual - AL - DOE - 20 ago 2003
Decreto nº 1.413 de 19/08/2003 Procede alteração no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, relativamente à emissão de documentos fiscais e à escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados; e no Decreto nº 1.147, de 28 de fevereiro de 2003, que dispõe sobre contribuinte e responsável relativamente ao ICMS e disciplina o CACEAL, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 20 ago 2003
Decreto nº 1.412 de 19/08/2003 Dispõe sobre alteração no regulamento do ICMS, aprovado pelo decreto nº 35.245 de 26 de dezembro de 1991, relativamente as operações de importações de mercadorias ou bens. Estadual - AL - DOE - 20 ago 2003
Decreto nº 1.295 de 16/06/2003 Dispõe sobre concessão de isenção e crédito presumido do ICMS nas operações realizadas por produtores ou cooperativas de produtores, com abelhas-rainha, mel de abelha, geléia real, cera, própolis e aos equipamentos utilizados na apicultura, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 17 jun 2003
Decreto nº 1.284 de 06/06/2003 Dispõe sobre a sistemática de tributação do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista, e dá outras providências. Estadual - AL - DOE - 9 jun 2003

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