Legislação

Portaria SEFAZ Nº 42-R DE 07/10/2015 Estabelece critérios para cálculo do ICMS-ST para as empresas credenciadas como substitutas tributárias que estejam localizadas neste Estado. Estadual - ES - DOE - 8 out 2015
Decreto Nº 31171 DE 06/10/2015 Altera o art. 231-J do Regulamento do ICMS, que dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização da nota fiscal eletrônica (NF-e). Estadual - MA - DOE - 6 out 2015
Portaria GABIN Nº 464 DE 30/09/2015 Altera o Anexo III da Portaria 273/2014 - GABIN. Estadual - MA - DOE - 6 out 2015
Resolução AGER Nº 7 DE 19/06/2015 Rep. - Dispõe sobre a isenção do operador do transporte rural de característica convencional e alternativa de enviar à AGER/MT quadro demonstrativo de passageiros dos serviços de transporte coletivo rodoviário intermunicipal de passageiros. Estadual - MT - DOE - 7 out 2015
Resolução AGER Nº 10 DE 07/10/2015 Disciplina critérios e procedimentos para o repasse aos passageiros pelas empresas operadoras do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado de Mato Grosso - STCRIP/MT, nos serviços regulares de transporte rodoviário intermunicipal de passageiros no Estado de Mato Grosso, os valores das tarifas de pedágio da BR 163 - trecho de 822,8 km na BR-163 e 28,1 km na MT- 407, com início na divisa com o estado do MS, e término no km 855,0 (MT), no entroncamento com a rodovia MT 220, explorado pela CRO - Concessionária Rota do Oeste S.A. Estadual - MT - DOE - 7 out 2015
Resolução AGER Nº 11 DE 07/10/2015 Dispõe sobre os procedimentos a serem observados na aplicação da Lei nº 10.320, de 21 de Setembro de 2015, que altera a Lei nº 8.823 de 16 de janeiro de 2008, que trata da gratuidade de passagem a idoso. Estadual - MT - DOE - 7 out 2015
Decreto Nº 36245 DE 07/10/2015 Altera o Decreto nº 32.936, de 08 de maio de 2012, que dispõe sobre a concessão de Regime Especial de Tributação do ICMS aos contribuintes que realizem venda exclusivamente de forma não presencial, por meio de internet, nas operações interestaduais destinadas a consumidor final. Estadual - PB - DOE - 8 out 2015
Decreto Nº 36246 DE 07/10/2015 Altera o Decreto nº 25.618, de 17 de dezembro de 2004, que regulamenta a Lei nº 7.611, de 30 de junho de 2004, que institui o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza no Estado da Paraíba - FUNCEP/PB, no que se refere ao cálculo e recolhimento do adicional do ICMS, e dá outras providências. Estadual - PB - DOE - 8 out 2015
Lei Nº 10513 DE 29/09/2015 Rep. - Dispõe sobre mensagem de advertência da operadora de telefonia fixa e celular, no âmbito do Estado da Paraíba, nas chamadas telefônicas originadas para outras operadoras. Estadual - PB - DOE - 8 out 2015
Portaria GSER Nº 238 DE 06/10/2015 Dispõe sobre procedimentos para o cancelamento de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e. Estadual - PB - DOE - 8 out 2015

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