Legislação

Lei Nº 5547 DE 06/10/2015 Dispõe sobre as autorizações para localização e funcionamento de atividades econômicas e auxiliares e dá outras providências. Estadual - DF - DOE - 7 out 2015
Decreto Nº 3472 DE 06/10/2015 Altera o Decreto 4.971, de 20 de dezembro de 2012, que "Ratifica e incorpora à legislação tributária estadual o Convênio ICMS nº 144, de 17 de dezembro de 2012, que autoriza o Estado do Acre a dispensar juros e multas, mediante parcelamento incentivado, de débitos fiscais relacionados ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e Serviços de Transporte Interestadual e de Comunicação - ICMS". Estadual - AC - DOE - 7 out 2015
Emenda Constitucional Nº 66 DE 29/09/2015 Acrescenta o inciso IX ao art. 255 da Constituição do Estado do Pará. Estadual - PA - DOE - 7 out 2015
Instrução Normativa SEFA Nº 19 DE 06/10/2015 Altera a Instrução Normativa nº 28, de 29 de dezembro de 2014, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de Nota fiscal de Consumidor eletrônica - NFC-e. Estadual - PA - DOE - 7 out 2015
Portaria SEFAZ Nº 37-R DE 17/09/2015 Credencia empresas sediadas neste Estado como contribuintes substitutos e altera o Anexo Único da Portaria n.° 31-R, de 24 de julho de 2015 e o Anexo I da Portaria n.° 35-R, de 26 de agosto de 2015. Estadual - ES - DOE - 18 set 2015
Portaria Normativa PROCON-TO Nº 1 DE 02/10/2015 Dispõe sobre o processo administrativo no âmbito do PROCON/TO. Estadual - TO - DOE - 4 out 2015
Instrução Normativa AGRODEFESA Nº 6 DE 30/09/2015 Dispõe sobre a obrigatoriedade de apresentação do atestado de vacinação contra a Influenza Equina para fins de emissão de Guia de Trânstio animal - MGTA de equídeos para exposições, leilões, esportes, aglomeração com finalidade comercial e aglomeração sem finalidade comercial. Estadual - GO - DOE - 7 out 2015
Resolução Plenária JUCEMA Nº 4 DE 30/09/2015 Dispõe sobre a Tabela de Preços dos Serviços do Registro Mercantil prestados pela Junta Comercial do Estado do Maranhão - JUCEMA. Estadual - MA - DOE - 5 out 2015
Edital DPC Nº 165 DE 06/10/2015 Credenciamento para utilização do benefício de redução de base de cálculo do ICMS, previsto no inciso lxxxiii, do art. 14, do decreto n° 14.876, de 12.3.1991, conforme portaria sefaz n° 113, de 19.06.2015. Estadual - PE - DOE - 6 out 2015
Edital de Intimação DAS Nº 41 DE 07/10/2015 Este edital intima os contribuintes constantes na relação publicada no site da SEFAZ/PE a recolherem à Fazenda Estadual o crédito tributário relativo às notificações de débitos de ICMS no prazo de 5 dias contados da sua publicação, sob pena de bloqueio da inscrição estadual. Estadual - PE - DOE - 7 out 2015

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