Legislação

Lei Nº 15583 DE 16/09/2015 Determina custo máximo pela perda de cartão/ticket de estacionamento, garagens e assemelhados. Estadual - PE - DOE - 17 set 2015
Portaria ST Nº 1107 DE 16/09/2015 Fornece dados para o cálculo do ICMS nas operações interestaduais com café cru, no período de 21 a 27 de setembro de 2015. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2015
Decreto Nº 20107 DE 15/09/2015 Regulamenta o artigo 12, § 2º, da Lei nº 3.437, de 9 de setembro de 2014, que dispõe sobre a atividade de aquicultura no Estado de Rondônia, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 15 set 2015
Resposta à Consulta Nº 413 DE 20/05/2009 ICMS – Contribuinte enquadrado no Simples Nacional, fabricante de mercadorias sujeitas a substituição tributária – IVA-ST (Portaria CAT – 32/08) deve ser acrescentado ao preço e o imposto, inclusive o relativo à operação própria, recolhido de acordo com o § 2º do artigo 268 do RICMS/2000, na redação do Decreto 54.137/2009, com efeitos para os fatos geradores ocorridos desde 01/01/2009. Estadual - SP - DOE - 20 mai 2009
Portaria SEFAZ/SAT Nº 283 DE 17/08/2015 Rep. - Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 284 DE 17/08/2015 Rep. - Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 286 DE 19/08/2015 Rep. - Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 set 2015
Portaria SEFAZ/SAT Nº 287 DE 19/08/2015 Rep. - Dispõe sobre o credenciamento voluntário dos contribuintes do ICMS, para a emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). Estadual - TO - DOE - 16 set 2015
Decreto Nº 45375 DE 16/09/2015 Aprova a inclusão da empresa que menciona no Programa de Fomento ao Comércio Atacadista e Centrais de Distribuição do Estado do Rio de Janeiro - RIOLOG. Estadual - RJ - DOE - 17 set 2015
Lei Nº 3623 DE 15/09/2015 Autoriza o Poder Executivo a conceder incentivo tributário nas operações internas com Querosene de Aviação - QAV e Gasolina de Aviação - GAV que especifica. Estadual - RO - DOE - 15 set 2015

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