Legislação

Portaria DIAGRO Nº 61 DE 31/08/2015 Altera a Portaria Estadual nº 106/2012. Estadual - AP - DOE - 14 set 2015
Portaria GSEFAZ Nº 274 DE 15/09/2015 Define tarefas e respectivos responsáveis para a implementação da Campanha Nota Fiscal Amazonense. Estadual - AM - DOE - 16 set 2015
Instrução Normativa GSF Nº 1234 DE 11/09/2015 Altera as Instruções Normativas nºs 1.182/2015-GSF e 1.221/2015-GSF, que tratam do Programa Incentivo à Regularização Fiscal de Empresas no Estado de Goiás - REGULARIZA. Estadual - GO - DOE - 16 set 2015
Edital de Bloqueio DAS Nº 38 DE 16/09/2015 Declara bloqueadas as inscrições no CACEPE, nulos os atos praticados e inidôneos, para os efeitos previstos no art. 77 do Decreto nº 14.876/1991 , todos os documentos fiscais emitidos por quaisquer dos contribuintes constantes na relação publicada na internet, no site da SEFAZ/PE. Estadual - PE - DOE - 16 set 2015
Decreto Nº 16182 DE 14/09/2015 Define o Programa Estadual de Incentivo à produção e utilização de madeira proveniente de florestas plantadas. Estadual - PI - DOE - 15 set 2015
Decreto Nº 5307 DE 11/09/2015 Dispõe sobre os depósitos judiciais e administrativos em dinheiro, referentes a processos judiciais ou administrativos, tributários ou não tributários, nos quais o Estado do Tocantins seja parte. Estadual - TO - DOE - 15 set 2015
Resolução SEFAZ Nº 929 DE 14/09/2015 ESTABELECE NORMAS SOBRE EXECUÇÃO DE PROCEDIMENTOS FISCAIS E REVOGA A RESOLUÇÃO SER N° 273/2006. Estadual - RJ - DOE - 16 set 2015
Emenda Constitucional Nº 41 DE 10/09/2015 Altera os incisos XI e XII do art. 54, § 2° do art. 57 e o § 4° do art. 65 da Constituição do Estadual, para abolir a votação secreta nos casos de apreciação de veto, bem como a exigência de maioria absoluta e escrutínio secreto para intervenção estadual no Município e o nome do Interventor. Estadual - PB - DOE - 16 set 2015
Portaria SEFAZ Nº 262 DE 16/09/2015 Cria os Centros de Monitoramento On-line (CMO). Estadual - BA - DOE - 17 set 2015
Decreto Nº 250 DE 16/09/2015 Dispõe sobre o diferimento do ICMS incidente nas operações de importação do exterior de bens, mercadorias e serviços, quando o respectivo desembaraço aduaneiro for processado em recinto alfandegado de Porto Seco, localizado no território matogrossense, e dá outras providências. Estadual - MT - DOE - 16 set 2015

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