Legislação

Portaria SEFAZ/SAT Nº 285 DE 19/08/2015 Rep. - Estabelece a obrigatoriedade e o credenciamento dos contribuintes do ICMS, para a emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e. Estadual - TO - DOE - 16 set 2015
Decreto Nº 43795 DE 15/09/2015 Altera o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto Estadual nº 35.245, de 26 de dezembro de 1991, para introduzir as disposições dos Convênios ICMS nºs 48/2013, 17/2015, 21/2015 e 26/2015 e do Protocolo ICMS nº 42/2015. Estadual - AL - DOE - 17 set 2015
Decreto Nº 43796 DE 15/09/2015 Altera o Decreto Estadual nº 20.747, de 26 de junho de 2012, que dispõe sobre o regime de tributação favorecida do ICMS para operações realizadas por estabelecimento comercial atacadista. Estadual - AL - DOE - 17 set 2015
Ato de Credenciamento NF-e SRE Nº 73 DE 14/09/2015 Credencia para emitir Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, modelo 55, em Substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, a partir da data de publicação desse ato, os estabelecimentos que especifica. Estadual - AL - DOE - 17 set 2015
Portaria SRE Nº 82 DE 15/09/2015 Divulga os valores do ICMS, por quilograma (kg) de farinha de trigo e mistura de farinha de trigo, relativos ao mês de julho de 2015, para o cálculo da devolução do ICMS, nos termos do § 1º do art. 23-B do Decreto nº 38.394 , de 24 de maio de 2000. Estadual - AL - DOE - 17 set 2015
Lei Nº 3611 DE 15/09/2015 Dispõe sobre desconto de 50% (cinquenta por cento) nos ingressos de cinemas, teatros, eventos culturais, esportivos e de lazer para o cargo de professor. Estadual - RO - DOE - 16 set 2015
Lei Nº 3613 DE 15/09/2015 Dispõe sobre a proteção ao professor e ao servidor ou empregado da educação no Estado de Rondônia. Estadual - RO - DOE - 16 set 2015
Resolução Conjunta GAB-CRE/SEFIN Nº 7 DE 08/09/2015 Suspende o lançamento e cobrança do ICMS antecipado - AT, previsto no Decreto nº 11.140/2004 , e da substituição tributária - ST, prevista no art. 78 do RICMS/RO , aos contribuintes que especifica. Estadual - RO - DOE - 16 set 2015
Lei Nº 3616 DE 15/09/2015 Dispõe sobre o auxílio e assistência do Estado às vítimas de violências, e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 16 set 2015
Lei Nº 3612 DE 15/09/2015 Fica estabelecido que as concessionárias de veículo automotor sediadas no Estado de Rondônia plantem uma árvore para cada veículo novo vendido e dá outras providências. Estadual - RO - DOE - 16 set 2015

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