Legislação

Decreto Nº 3377 DE 16/09/2015 Altera o Regulamento do ICMS do Estado do Acre, aprovado pelo Decreto n° 008, de 26 de janeiro de 1998, e dá outras providências. Estadual - AC - DOE - 17 set 2015
Instrução Normativa SEF Nº 27 DE 15/09/2015 Altera a Instrução Normativa SEF nº 29, de 4 de outubro de 2012, que dispõe sobre a atribuição da condição de substituto tributário ao atacadista credenciado nos termos do Decreto nº 20.747, de 26 de junho de 2012, e relaciona as mercadorias submetidas à referida atribuição. Estadual - AL - DOE - 18 set 2015
Lei Nº 10414 DE 17/09/2015 Introduz alterações na Lei nº 7.000, de 27.12.2001. Estadual - ES - DOE - 18 set 2015
Lei Nº 10313 DE 15/09/2015 Torna obrigatório a existência de domicílio ou filial no Estado de Mato Grosso das construtoras e incorporadoras que possuam empreendimentos imobiliários no âmbito do Estado. Estadual - MT - DOE - 17 set 2015
Lei Nº 4718 DE 17/09/2015 Dispõe sobre a comercialização de protetor solar no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências. Estadual - MS - DOE - 18 set 2015
Lei Nº 4719 DE 17/09/2015 Dispõe sobre a aplicação de multa por dano ambiental, decorrente de qualquer ato que implique depósito de lixo, nas vias e nos logradouros públicos, no âmbito do Estado do Mato Grosso do Sul. Estadual - MS - DOE - 18 set 2015
Portaria SAT Nº 2482 DE 16/09/2015 Estabelece o valor da Unidade de Atualização Monetária de Mato Grosso do Sul (UAM-MS) para o mês de outubro de 2015. Estadual - MS - DOE - 18 set 2015
Resolução PGE Nº 228 DE 17/09/2015 Disciplina o parcelamento de débitos de IPVA inscritos em Dívida Ativa no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado. Estadual - MS - DOE - 18 set 2015
Deliberação CECA Nº 31 DE 17/09/2015 Dispõe sobre o reconhecimento da atividade pecuária extensiva em pastagens nativas, nas Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, na área de uso restrito do pantanal, como sendo eventual e de baixo impacto nos termos da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012. Estadual - MS - DOE - 18 set 2015
Portaria SUTRI Nº 489 DE 17/09/2015 Altera a Portaria SUTRI nº 477, de 14 de julho de 2015, que divulga preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com bebidas alcoólicas que especifica. Estadual - MG - DOE - 18 set 2015

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